Critério de reajuste contratual para serviços de mão de obra com dedicação exclusiva

Prezados, qual seria a melhor forma de aplicar os reajustes inerentes aos novos dissídios das categorias, por ocasião das renovações contratuais, ou mesmo pela mera periodicidade dos contratos? Verifico que os órgãos estaduais seguem índices próprios, que normalmente são abaixo dos que foram estipulados para as categorias, prejudicando sobremaneira os fornecedores. E de outro giro, salvo engano, nos órgãos federais, os reajustes são repassados integralmente, de acordo com os índices aplicados às convenções. O que, aparentemente, me parece o critério mais justo, ainda mais considerando a possibilidade de sucessivas renovações até o limite legal.
Em nosso caso, como Conselho Regional de Medicina, autarquia federal, qual seria a melhor forma de proceder com essa questão? Existe algum amparo legal para embasar tal direcionamento?

Desde já, agradeço a atenção de sempre.

Abraço.

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Leandro!

No âmbito federal tem parecer jurídico vinculante (aprovado pelo Presidente da República) desde 2008 fixando o uso da repactuação para recomposição de custos de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra.

Parecer JT 01/2008: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/PRC-JT-02-2009.htm

Na repactuação a demonstração de aumento de custos deve obrigatoriamente ser analítica, indicando cada item de custo que foi impactado pelo novo instrumento coletivo, preferencialmente com a adoção de uma planilha de composição de custos.

Não se aplica índice para reajuste de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra.

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Boa Tarde.

Por favor, a repactuação de salários resultante de convenções coletivas, tem efeito retroativo:

Por exemplo:

Início Contrato: 03/11/2021
Data Base CCT: 01/01/2021

Só poderei pedir repactuação após o interregno de 12 meses após 03/11/21 mas até lá estarei com valores defasados, certo?

Suponhamos que o contrato seja renovado por até 60 meses, os 12 meses iniciais a empresa perde? Como fazer essa análise?

Muito Obrigada,

Angela

Angela, para repactuação a contagem de prazo se refere ao orçamento que deu base à proposta, no seu caso, a data-base da CCT, ainda que o contrato tenha sido firmado a menos de 1 ano.

A parcela de custos referente aos insumos, se houver, é que tem que obedecer anualidade do contrato para reajustar.

Hélio Souza

@Angela_Cristina_Rodr!

Sendo bem direto, pois os colegas já pontuaram o tema em detalhes, ficaria assim:

Início da contagem do interregno de um ano para fins de repactuação do contrato: data base da CCT na qual a proposta se baseou (01/01/2021)

Data base provável da futura nova CCT: 01/01/2022

Início do direito dos funcionários da empresa em perceber os novos valores: 01/01/2022

Início da vigência do contrato: 03/11/2021

Data a partir da qual a Administração deve arcar com o aumento do custo da mão de obra alocada ao contrato: 01/01/2021 (independentemente da data de assinatura ou de início de vigência do contrato, e também do pedido da empresa, desde que este ocorra antes da próxima prorrogação ou ela garanta o direito à repactuação no momento da renovação do contrato).

Não há perda de nada nos doze meses iniciais, porque os valores pagos pela empresa aos seus funcionários são exatamente os valores constantes da CCT na qual a proposta se baseou. Mas esses doze meses iniciais começam a contar da data base da CCT e não de qualquer outra data, como por exemplo a data de apresentação da proposta, a data de assinatura do contrato ou data de início da vigência. Nenhuma dessas datas se presta a marcar o início da contagem do interregno de um ano para fins de repactuação.

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Muito Muito Obrigada pela atenção.

Abs
Angela

Muito obrigada pela sua atenção e resposta.

Abs