Contratação de Remanescente - Inclusão na Planilha de Itens

Prezados e prezadas,

Estamos realizando a contratação da 2ª colocada do pregão que realizamos de comunicação social após a rescisão unilateral com a 1ª colocada e tenho algumas dúvidas quanto a planilha de custos e se puderem me ajudar, agradeço muito.

1º - A empresa atual não recolhe os 20% do INSS a 2ª colocada sim, neste caso devo incluir na planilha esse percentual?

2º - o RAT Ajustado da empresa atual é 0,5% o da nova empresa é 1%, neste caso devo fazer a alteração do percentual?

3º - A CCT utilizada pela empresa atual já foi homologada, porém a empresa atual não pediu repactuação do contrato. Antes de assinar com a 2ª colocada a Administração pode proceder com a repactuação para contemplar os reajustes salariais no novo contrato?

Poderia fazer essas alterações antes da assinatura do contrato ou assino o contrato nos mesmos termos e valores da atual e posteriormente a empresa solicita uma repactuação apresentando todas as comprovações acima?

Atenciosamente,

Janderson C. Farias Machado
Chefe do Serviço de Compras, Licitações e Contratos
Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST | MCTIC

Bom dia, Janderson

Quanto a 1ª e 2ª perguntas, entendo que o valor específico de um item na planilha não é o importante. O que deve ser atendido é o valor da proposta, ou seja, o preço final (somatória de todos os itens), que deve ser igual ao da proposta vencedora, conforme estabelece o art. 24, XI da 8.666:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

De qualquer forma, essa é uma interpretação minha do texto da lei. Mas, como você deve submeter essa dispensa à análise jurídica antes de proceder a assinatura do contrato, pode ter um entendimento diferente disso (compartilha com a gente rs).

Quanto a 3ª pergunta, o 24, XI, estabelece que o preço dever ser atualizado no ato da nova contratação, conforme já exposto "inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;"

Segue um parecer de uma contratação remanescente que fizemos aqui.
sapiens_agu_gov_br_documento_239018598.pdf (51,0,KB)

Atenciosamente,

Janderson.
Teve uma boa discussão aqui no grupo sobre que rubricas poderiam ser alteradas quando da contratação de remanescente. O TCU é muito claro: tem que ser a mesma planilha da vencedora da licitação. Só que no grupo foi consensado que regime tributário, FAP, e algumas outras rubricas poderiam ser adaptadas na planilha da remanescente. Favor pesquisar.

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Prezados,
Estamos tendo um caso parecido com o do colega acima, todavia, como a solução correta não ficou clara para mim e como também não consegui encontrar o tópico indicado pelo outro colega, resolvi fazer a pergunta aqui:

Estamos fazendo uma contratação de dispensa de licitação remanescente para um serviço de terceirização, convocando o segundo colocado que assumirá a contratação após a rescisão unilateral com o primeiro colocado.
No caso concreto, a empresa em 2º lugar está querendo aumentar o percentual do(s) índice(s) de custo indireto e/ou do lucro para compensar o seu SAT, que está menor do que o da empresa atual.
A alegação da empresa é que ela precisa manter apenas o mesmo valor do(s) item(ns) e que pode alterar os índices dentro da planilha, caso isso não gere prejuízo e nem aumento de gastos para a Administração Pública.

Minha dúvida é: A empresa precisa seguir todos os índices da planilha de custo da vencedora do certame ou basta ela manter o valor total dos itens?

Lucas,

Dentre as condições a serem mantidas pela próxima contratada eu entendo que não está o uso da mesma planilha de custos. Não me parece fazer o menor sentido que se entenda pelo uso obrigatório da mesma planilha, já que sabidamente ela tem caráter meramente instrumental e não representa a contabilidade do contrato.

Se a estrutura de custos de cada empresa que participou da licitação pode ser diferente, por questões tributárias etc, porque agora teria que ser igual?

O que eu entendo ser obrigatório é manter condições como a especificação do objeto, prazo de execução, preço global etc.

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