Chamamento Público X Parecer Jurídico Lei 14.133/21

Prezados Colegas,

Temos que fazer um Chamamento Público (ou inexigibilidade, caso o ETP assim aponte) para contratação de aluguel de imóveis.

O problema é que são quase 30 imóveis, e ter que enviar todos esses processos para a análise jurídica vai acarretar um atraso muito grande na finalização dos processos.

Deste modo, consulto os colegas na esperança de conseguir um Parecer Referencial com base na Lei 14.133/21 que nos poupe esse trabalho.

Antecipadamente agradeço a todos pela atenção e colaboração.

Cordialmente,

Hélio Paiva
SRA/RJ