Acórdão 1302/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Garantia contratual.
A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1o, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).