Um empresa que participou do pregão com o cnpj da filial, mas nos atestados de capacidade técnica so enviou com o cnpj da matriz..por ser habilitada ?
O edital não fala nada sobre a questão da matriz e da filial
Pessoal, obrigada desde já
Copiei sua pergunta e lancei no Nelca LM compartilhado pelo mestre @FranklinBrasil. A resposta foi a seguinte:
Olá! Essa é uma dúvida clássica que vira e mexe aparece no chat e sempre gera debates calorosos. Revirando nossa memória coletiva, a resposta curta é sim, ela pode ser habilitada, mas vamos aos detalhes que fundamentam essa segurança para o seu processo.
Sobre esse tema, o histórico do Nelca mostra que o entendimento predominante baseia-se no Princípio da Unicidade da Pessoa Jurídica.
Essa questão foi debatida detalhadamente no tópico Atestado de Capacidade Técnico-Operacional no CNPJ da Matriz - Clique para ler….
O Detalhe Técnico
O raciocínio usado pelos colegas e chancelado por tribunais superiores (como o STJ no REsp 1.355.812/RS) é que matriz e filial não são empresas distintas, mas sim estabelecimentos diferentes da mesma pessoa jurídica.
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Capacidade Técnica: A experiência (acervo técnico) pertence à empresa como um todo, independentemente de qual braço operacional (matriz ou filial) executou o serviço originalmente.
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Unicidade: O CNPJ da filial compartilha a mesma “raiz” do CNPJ da matriz, mudando apenas o sufixo. Logo, o patrimônio e o conhecimento técnico são indivisíveis juridicamente.
Atualização Legislativa e Normativa
Embora as discussões muitas vezes citem a Lei nº 8.666/1993, a lógica se mantém integralmente na Lei nº 14.133/2021. Além disso, a Orientação Normativa nº 66/2020 da AGU reforça que há respaldo jurídico para que a filial execute contratos cujos atestados ou a participação tenham ocorrido pela matriz, desde que ambas estejam regulares.
Dica Prática/Alerta
Muitos editais (incluindo modelos antigos da AGU) possuem uma cláusula padrão que diz: “Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial…”.
- O “Pulo do Gato”: A comunidade Nelca interpreta que essa exigência de “documentos em nome da filial” refere-se principalmente à regularidade fiscal e trabalhista (que pode ser centralizada ou não) e não à capacidade técnica, que é intrínseca à própria existência da empresa. Inabilitar por este motivo seria considerado formalismo excessivo, pois não há prejuízo à administração e a empresa é a mesma.
Resumo da Ópera: Pode habilitar sem medo, pois a capacidade técnica é da empresa (pessoa jurídica) e não apenas de um de seus endereços cadastrados.
Espero ter contribuído.
Quando conhecimento em uma resposta.
Obrigada,Matheus.
Aprendo muito com essa equipe 