Para uma pesquisa, preciso levantar nos sistemas governamentais as contratações realizadas por algumas uasgs, através da modalidade Dispensa de Licitação, com base especificamente no inciso que trata da contratação/aquisição de Produtos para pesquisa e desenvolvimento (Inc. XXI, art 24 da lei 8.666/93 e Alínea c, inciso IV, art 75 da lei 14.133/21).
Alguma indicação de ferramenta ou sistema que conseguiria extrair isso de forma eficiente?
Na oportunidade: esse tipo de Dispensa, quando tratar-se de valores dentro do que corresponde a dispensa de licitação por valor, pode ficar isento do parecer jurídico?
Especificamente em relação à dispensa da análise jurídica, a Lei nº 14.133, de 2021, quem define isto é a autoridade máxima jurídica, por ato próprio. Portanto, cada ente precisa definir isto para si.
A AGU já editou a ON 69/2021, que vale para quem é assessorado por eles.
Na linha do que o Ronaldo já respondeu, para as dispensas de licitação fundamentadas na Lei nº 8.666/93, também há a Orientação Normativa n° 46/2014, da AGU:
SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
Sobre a extração de dados dos sistemas de compras do Governo Federal, sugiro utilizar a API de Compras Governamentais ou o DW-Siasg/DW-Comprasnet. O primeiro tem como ponto negativo a frequência de atualização (hoje, tem dados de ABR/22). Já o segundo, a dificuldade é saber quem tem acesso. Verifique com o Cadastrador Parcial do SIASG/SENHA-REDE do seu órgão quem tem esse acesso ao DW-Siasg para solicitar o relatório.
Mas também podemos tentar extrair, se preferir. Basta dizer quais campos você precisa nesta extração. Segue uma prévia, com extração de todas as dispensas no inciso XXI do art. 24 da Lei nº 8.666, dos anos de 2020 para cá. Veja se te ajuda! Dispensas por inciso.xlsx (605,4,KB)
@HelioSouza, muito obrigada pelas instruções!
Tinha descoberto a API de Compras Governamentais no dia anterior mas confesso que até agora não consegui montar a URL de forma adequada a me retornar resultados. Também não tinha me atentado a questão da defasagem na atualização.
O relatório que você extraiu tem dados perfeitos. Precisaria apenas que também contemplasse a Lei 14.133/21 ( Alínea c, inciso IV, art 75) e o período a partir de 2014, para analisar dados pré e pós instituição da Lei nº 13.243/16 (Marco Legal da CT&I).
Entrei em contato com nosso Cadastrador Parcial do SIASG/SENHA-REDE para que possa identificar quem na Universidade possui o acesso.
Novamente agradeço muitíssimo a disposição em ajudar.
Estou tentando descobrir como pedir a parametrização/inclusão de dados dos novos sistemas no DW. De todo modo, extraí com os dados da 8.666 desde 2014, como pediu.
Sobre a API de Compras Governamentais, atualizaram os dados para JUL/22 e uma novidade que incluíram conjunto de dados de contratos antes e depois de 2020 (implantação do ComprasContratos).
Prosseguindo, a documentação ajuda na construção das requisições, mas tenho notado uma lentidão na resposta e às vezes ocorre erro se o conjunto de dados de retorno for muito grande. Me parece uma questão de infraestrutura do servidor de TIC. Enviei e-mail para o contato indicado na página, indicando o problema de lentidão e erros e me parece que a performance melhorou.
De todo modo, a sua URL está com os colchetes, quando deveria removê-los. Também precisa passar os filtros/parâmetros tal como estão na base. No caso do inciso, é indicado na base como um número e não algarismo romano. Ficaria algo assim:
Inseri o ano no filtro para ter um conjunto mais reduzido e, consequentemente, resposta mais rápida. Note que usei a resposta em HTML ao invés do CSV que colocou na sua URL, por ser mais adequado para usar/testar no navegador. Porém, para um uso mais amigável dos dados, sugiro abrir um novo documento no Google Planilhas e usar a função IMPORTDATA. Numa célula qualquer, insira a função:
A disponibilização dos campos sobre Contratos é, sem dúvida, mais uma ferramenta útil de consulta.
Havia tentado montar a URL com e sem parênteses ma sempre me resultava erro.
Como o colega Samir pontuou, de fato, se houver uma tabela descritiva de campos, ficará mais assertivo.
Por ex:
Ao preencher a Lei, insere . / ?
(ds_lei Texto Não Lei que determina a aplicação da modalidade escolhida para o objeto pretendido)
Ao colocar a data é no formato ano/mes/dia ou dia/mes/ano?
São pequenos detalhes que, se não estiverem claros, resulta em erro.
É possível que, de fato, minhas tentativas apresentassem erro por não estar mesmo filtrando um pouco mais por ano. Vou tentar sua dica.
Fornecedores de determinada linha de fornecimento e porte (útil para afastar ou não licitação exclusiva para ME/EPP) Dados Abertos - Compras Governamentais
Dá para consumir os dados de várias formas. Por hora, vou sugerir no Google Planilhas, que deve usar o formato csv. Abra uma planilha no Drive e numa célula digite: =IMPORTDATA(“http://compras.dados.gov.br/licitacoes/v1/uasgs.csv?id_orgao=26421”),será realizado o carregamento automático dos dados. Isto é muito útil.
