API ComprasNet - Buscar pregões e dispensa de licitação

[rodrigo.araujo]

@brunogdealmeida de uma lida neste tópico:

Ajuda sobre levantamento de dados (Dispensa de Licitação)

Na linha do que o Ronaldo já respondeu, para as dispensas de licitação fundamentadas na Lei nº 8.666/93, também há a Orientação Normativa n° 46/2014, da AGU: SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO …