Ajuda com Consulta sócio majoritário

Preciso de ajuda sobre a consulta do sócio majoritário. Nunca precisamos fazer essa pesquisa antes, agora nosso edital sofreu alterações e essa consulta foi incluída, bem como no modelo da AGU.
Eu e meus colegas achamos que era só consultar o cpf no SICAF, mas no primeiro pregão aberto com o novo edital, nenhum dos socios das empresas a serem habilitadas tinha cadastro lá.
Quais certidões é preciso emitir com o cpf do sócio, exatamente? (Não levem a mal se a pergunta é muito “básica”, é que nunca fizemos essa consulta mesmo, estamos perdidos)
Agradeço desde já.

A primeira coisa a fazer é identificar o sócio majoritário. Isto se faz mediante o contrato social ou qualquer outro documento idôneo. Para tanto, pode-se diligenciar exigindo da empresa o envio de tal documento.

Depois é só consultar o CPF dele, e só dele. Em se tratando de cláusula de restrição de direitos, não cabe interpretação ampliativa. Ou seja, não cabe consultar CPF de nenhum sócio além do majoritário. Não importa se é dirigente ou não. A lei fala de uma figura específica, que é o sócio majoritário.

A Lei nº 8.429 exige tal consulta desde 2 de junho de 1992, quando foi editada. É da sua redação original. Não é inovação dos modelos da AGU. Mas é fato que quase ninguém consultava isto antes da AGU levantar a lebre.

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