Prezados,
Em uma situação hipotética de contingenciamento orçamentário, durante a realização de um processo licitatório, já em fase avançada.
Existe alguma base legal/jurisprudência que trate dos tempos máximos entre uma Adjudicação e uma Homologação? E entre uma homologação e uma assinatura de contrato?
Haveria algum impedimento em finalizar o certame, declarando uma vencedora, e somente assinar o contrato no outro ano?