Acórdãos do TCU com caráter normativo para a área de licitações e contratos

Conforme já pontuado em artigo anteriormente publicado aqui no portal Sollicita, os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) resultantes de consulta (e somente estes) possuem caráter normativo, e devem ser acatados pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mas quais são estes acórdãos, exatamente?

Em consulta realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, na Jurisprudência Selecionada do TCU, identifiquei quase quatrocentas decisões resultantes de consulta, distribuídas pelos temas abaixo listados, seguidos da quantidade de acórdãos vinculados a cada área.

Competência do TCU (9)
Contrato Administrativo (36)
Convênio (34)
Desestatização (22)
Direito Processual (23)
Finanças Públicas (62)
Gestão Administrativa (16)
Licitação (61)
Pessoal (128)
Responsabilidade (6)

Nota-se que as respostas a consultas relacionadas aos temas Contrato Administrativo e Licitação, representam juntos menos de um quarto do total de decisões do TCU com caráter normativo.

Como resultado da referida consulta, disponibilizo a seguir as listagens completas, com os enunciados e a identificação dos acórdãos normativos do TCU relacionados às áreas “Contrato Administrativo” e “Licitações”.

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