Muito esclarecedor para mim que sou de órgão estadual.
Karine!
Creio que os TCEs também tenham algo parecido em seus respectivos regimentos internos. Precisa conferir isto caso a caso. Mas a regra é que somente as resoluções de consulta dos TCEs têm caráter normativo para todos.
As demais decisões obrigam quem tiver ligação direta com o caso concreto julgado.
Obrigada! Foi de grande valia!
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