Os acórdãos do Tribunal de Contas da União têm caráter normativo?

Muito esclarecedor para mim que sou de órgão estadual.

Karine!

Creio que os TCEs também tenham algo parecido em seus respectivos regimentos internos. Precisa conferir isto caso a caso. Mas a regra é que somente as resoluções de consulta dos TCEs têm caráter normativo para todos.

As demais decisões obrigam quem tiver ligação direta com o caso concreto julgado.

Obrigada! Foi de grande valia!

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