Termo de fomento - aditivo

[Jose_Barbosa_Xavier]

Um processo de dispensa de licitação, decorrente de um Termo de Fomento, firmado com uma OSC, cabe aditivo de prazo ao contrato? OBJETO: TERMO DE FOMENTO: Parceria de Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestação de serviços na continuidade do programa “Qualificação” decorrente do encerramento do convenio nº ____ de //___ …