RN cria gratificação para compradores públicos

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20220119&id_doc=754904

Com a Lei Complementar nº 695/2022, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte criou a figura das “comissões de contratação” (receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares) e estabeleceu verba indenizatória aos compradores públicos:

I – na Secretaria de Administração:
a) pregoeiros, agentes e comissão de contratação: R$ 2.000,00
b) equipe de apoio: R$ 1.250,00

II – Secretarias de Infraestrutura, Saúde e Educação:
a) pregoeiros, agentes e comissão de contratação: R$ 1.400,00
b) equipe de apoio: R$ 1.000,00

Foi criado ainda o Adicional de produtividade sobre os valores resultantes, a ser rateado entre agentes atuantes na compra:

I – Administração, Infraestrutura, Saúde e Educação: 0,2%
II – Demais: 1%

§ 2º Executivo regulamentará rateio a outros servidores que atuem na fase interna/externa
§ 3º Não integram a produtividade as solicitações de adesão a atas de registro de preços
§ 4º Máximo individual: R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00 (equipe de apoio)
§ 5º Valores negociados: +2% sobre o economizado (agente de contratação ou pregoeiro)

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