Revista da CGU: prorrogado prazo de envio de trabalhos para o dossiê "Interfaces entre as Sanções Estatais"

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Prazo final será 31 de agosto. Objetivo é promover discussão científica qualificada sobre a identidade e o papel das sanções administrativa e penal

A Revista da CGU prorrogou para o dia 31 de agosto o prazo final para o recebimento de trabalhos para o Dossiê Especial “Interfaces entre as Sanções Estatais”, coordenado cientificamente pela Professora Raquel Lima Scalcon da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito São Paulo). O objetivo do dossiê, previsto para ser publicado em dezembro de 2020, é promover uma discussão científica qualificada sobre a identidade e o papel das sanções administrativa e penal, bem como sobre os eventuais problemas decorrentes da cumulação (múltiplas sanções administrativas e sobreposição de sanção administrativa com sanção penal).

Cronograma

  1. Lançamento da chamada de trabalhos: 20/03/2020
  2. Prazo para recebimento dos trabalhos: 31/08/2020
  3. Retorno dos editores sobre aceite e comentários: 03/11/2020
  4. Recebimento da versão final dos trabalhos: 04/12/2020

Como participar

As propostas devem ser submetidas por meio do sistema OJS até o dia 31 de agosto de 2020, contendo:

  • Nome, e-mail, qualificação e vínculos institucionais dos autores

  • Resumo de no máximo 1.200 palavras indicando, de forma clara, o objeto do trabalho, suas hipóteses, o método que será utilizado no desenvolvimento da pesquisa, as conclusões esperadas e a contribuição da pesquisa para o campo.

Alguns dos temas sugeridos para os trabalhos são:

  • As múltiplas formas da atividade sancionadora do Estado e o problema do bis in idem

  • Acessoriedade administrativa no Direito Penal

  • Independência das instâncias estatais sancionadoras: a decisão da autoridade administrativa vincula o juízo penal?

  • Sanções administrativa: critérios para sua individualização e sua dosimetria

  • Sanções aplicadas por agências reguladoras: legitimidade, critérios de aplicação, limitações às sanções e as relações entre aplicação de sanção e promoção de eficiência regulatória

  • Acordos de leniência: divisão de competências, critérios, limitações e relações com o acordo de colaboração premiada;

  • O papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência e de colaboração premiada

  • Sanções administrativas: entre a exigência de transparência e o direito ao esquecimento