Reforma Administrativa PEC 32/2020 admissibilidade pela CCJ

Aprovamos por 39 votos a favor e 26 votos contra, a admissibilidade da PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Agora a PEC segue para a Comissão Especial para a análise do mérito. #ReformaAdministrativaJá

ENTENDA A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO

A PEC mantém a exigência de aprovação em concurso público para acesso a empregos permanentes. No entanto, haverá uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por “vínculo de experiência”, que vai determinar a classificação final. A etapa deve durar pelo menos um ano, para acesso a cargos que não sejam qualificados como típicos de Estado, ou dois anos, para cargos típicos de Estado
Ao contrário do sistema atual, decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Mantida a exigência de que não se aumentem as despesas públicas, o presidente poderá:

  1. extinguir cargos públicos efetivos vagos e cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento e funções de confiança, ocupados ou vagos, assim como gratificações de caráter não permanente
  2. criar ou promover a fusão, a transformação ou a extinção de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República
  3. extinguir, transformar ou promover a fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional
  4. transformar cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, estejam vagos ou ocupados, desde que seja mantida a natureza do respectivo vínculo e se faça a modificação no âmbito da mesma carreira, quando os cargos efetivos forem classificados como “típicos de Estado”
  5. alterar e reorganizar cargos públicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribuições, exceto quando se tratar de cargo qualificado como “típico de Estado” e desde que não ocorra alteração ou supressão da estrutura da carreira ou alteração da remuneração

apesar de muitos falarem que vai ser ruim para os futuros servidores, acredito ser e mais intriga da oposição, sempre ocorreram reformas administrativas desde o governo Collor e FHC seria por outro lado uma forma de fazer valer a meritocracia já que os concursos públicos permaneceram e passar a vez, aposentar quem já possui bastante tempo, extinguir órgãos públicos sem quadro de pessoal e sem estrutura para funcionar mais!