Prezados,
Gostaria da ajuda dos nobres colegas:
o nosso contrato de telefonia sofreu redução nos valores contratados devido à redução da alíquota do ICMS sobre os serviços de telefonia que passou de 29% para 18%.
Minha dúvida é se nesse caso teríamos que aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro sobre o contrato e se a publicação da LC 194/2022 e o ato do poder executivo estadual publicado em DOU seriam suficientes para instruir o processo?
Essa redução de alíquota já está refletiva na fatura apresentada mensalmente pela empresa contratada?
Em se tratando de serviço público prestado sob o regime de concessão, permissão ou autorização, creio que devemos flexibilizar um pouco essa questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que as revisões tarifárias são analisadas e aprovadas pela agência reguladora. Talvez nem faça muito sentido revisar este contrato, se a concessionária já refletiu na fatura a redução de imposto.