PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139
Seção IV do Art. 72 em diante que vigorará em 10/02/2022!! 
Acho que agora a Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 5, de 26/05/2017 vai ter que fazer algumas adaptações em breve! 
FIDEL FURTADO SANCHEZ
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (UASG 113202)
Portaria MTP nº 671, de 08-11-2021.pdf (870,7,KB)