Parecer referencial sobre aquisição emergencial (coronavirus)

Boa tarde, colegas!
Trabalho em uma secretaria da saúde municipal e a área de compras está trabalhando em alguns processos de compra fundamentados na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Em consulta ao site do Ministério da Saúde, localizei o PARECER REFERENCIAL n. 00011/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Contudo, aparentemente o arquivo não se encontra mais disponível (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/10/PARECER-REFERENCIAL-n.%2000010-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf)

Alguém consegue acesso a esse documento por favor?
Ou poderia compartilhar comigo modelo de justificativa e outras informações que julgar pertinentes?
Ou, ainda, tem o contato de alguém da CONJUR do MS?

Fico grata desde já!

Parecer AGU.pdf (216,2,KB)

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Muito obrigada, Karina! =D