Formulação da política de estímulo às micro e pequenas empresas nas contratações públicas no Brasil

NELCA
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A pesquisa proposta insere-se no campo das políticas públicas de compras governamentais. Buscamos compreender como se deu o processo de formulação da política brasileira de apoio às micro e pequenas empresas nas contratações públicas. Concretamente, analisou-se o processo que culminou na Lei Complementar nº 123/2006, mais especificamente na parte relacionada à política de estímulo às MPEs nas aquisições governamentais. Questões relacionadas ao curto tempo de discussão e aprovação da Lei no Congresso Nacional e sua similaridade com o Small Business Act dos EUA, nos levaram a iniciar esta investigação, buscando compreender se os benefícios decorrem de fatores externos, como, por exemplo, uma pressão internacional, e/ou se teria decorrido de articulação interna promovida por grupos de interesse. A pesquisa focalizou o processo de formulação da política pública, incluindo a identificação dos problemas e o estabelecimento da agenda, a especificação de soluções e alternativas, e uma escolha final entre essas alternativas, por meio da tomada de decisão que resultou na edição da legislação citada. Utilizamo-nos do Modelo dos Múltiplos Fluxos (Multiple Streams Model) de John Kingdon, para elucidar como esse tema entrou na agenda das políticas públicas, e por que algumas alternativas foram consideradas, enquanto outras foram desprezadas. Nesse sentido, estudamos como se desenvolveu o processo de mudança, e quais os atores relevantes, ideias, e eventos explicam suas circunstâncias e resultado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a partir de um estudo de caso, por meio de análise documental, entrevistas semiestruturadas, além de pesquisa bibliográfica. Identificamos que uma rede entremeada de relacionamentos contribuiu sobremaneira para o reconhecimento do problema, impelindo-o na agenda política; observamos um processo de “amaciamento” das propostas, tendo o Small Business Act dos Estados Unidos servido de paradigma; e que as vantagens teriam sido inseridas na legislação a partir da atuação de grupos de interesse e de empreendedores políticos. Repositório do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa: Formulação da política de estímulo às micro e pequenas empresas nas contratações públicas no Brasil

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