Formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras

PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.