Bom dia
Uma consulta: tenho um termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência é um apostilamento de reajuste de preço, concomitantes.
Posso fazer tudo com apenas um documento (Termo Aditivo) em homenagem a eficiência administrativa?
@rafaelcisar sem problema algum. O § 8o do ART. 65 da Lei 8666 diz que a variação do valor contratual PODE ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
Ou seja, não é obrigação e sim possibilidade, logo pode fazer só o Aditivo.
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Tivemos um problema em relação a isso porque o aditivo somente causa efeitos prospectivos e no caso de apostilamento para reajuste os efeitos podem retroagir.