A devida definição de instrumento coletivo para fins de estimativa de preços feita na fase interna da licitação pode considerar mais uma CCT? O caso concreto diz respeito à impossibilidade de identificar em uma mesma CCT todos os cargos previstos na contratação.
Oi Jassana, vou dar minha humilde contribuição. Os colegas mais experientes irão ajudar mais.
As CCT são definidas por categoria, mas uma mesma CCT pode ter diversas CBO, inclusive alheias à categoria. Na fase interna, o que fazemos é pesquisar a CBO do posto e tentar encontrar um sindicato que represente a ocupação.
Às vezes uma CBO não tem representação sindical, portanto, não possui uma CCT; é o caso do Auxiliar de Veterinário (CBO 5193-05) no RS. Neste caso, nós utilizamos o inciso II da Lei do salário mínimo regional do RS (Lei 15.768/2021). Este profissional não tem benefícios (vale refeiçao, por exemplo).
Algumas empresas, como as que fornecem os serviços terceirizados utilizam uma CCT que abrange diversas ocupações e, praticamente todas, utilizam a CCT do SEEAC/RS (no RS). Nós fazemos uma licitação para cada ocupação (motorista, vigilante, limpeza, auxiliar veterinário, etc). Nada nos impediria de fazer uma única licitação com uma ocupação por item; exceto, talvez, para a vigilância.
Independente da CCT que for utilizada na fase interna, a empresa sempre estará obrigada a usar a CCT do sindicato patronal a que pertence, de acordo com a categoria do posto.
É importante lembrar que algumas CCT definem salário maiores e outras menores. Já tivemos um caso em que a empresa vencedora utilizava outra CCT, com salário/beneficio menor que a CCT utilizada pelas outras concorrentes e ganhou a licitação porque conseguiu apresentar um lance menor que elas e bem menor que o valor de referência da Administração.
A escolha de uma CCT que gere valores mais baixos pode comprometer (e/ou acabar direcionando) a licitação. Uma CCT com valores maiores permite uma maior competição, pois as empresas poderão realmente disputar mais amplamente.
É isso.
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