Boletim TCU 264

[ Acórdão 1033/2019 Plenário ]
Contrato Administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. Equipamentos. Recebimento. Especificação técnica. Divergência. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame.

[ Acórdão 3576/2019 Primeira Câmara ]
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Obras e serviços de engenharia. Planilha orçamentária. Omissão.

É irregular alteração contratual para incluir, no instrumento pactuado, serviços já previstos no edital como obrigação da futura contratada, mas que foram omitidos na planilha orçamentária da obra. Só se admite alteração, quantitativa ou qualitativa, decorrente de fato superveniente à celebração do contrato, e desde que haja interesse público no aditamento.

[ Acórdão 3067/2019 Segunda Câmara ]
Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Conduta omissiva. Obra paralisada.

A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado.

[ Acórdão 3088/2019 Segunda Câmara ]
Direito Processual. Citação. Falecimento de responsável. Julgamento de contas. Espólio. Herdeiro.

Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima.

3 Likes