Motorista por empreitada

Boa tarde,

me solicitaram edital para a contratação de serviços de motorista por empreitada.
encontrei o edital 38/2013 do TCU, mas não está de acordo com a nova IN.
Alguém tem conhecimento de algum impedimento para contratações desse tipo?
porque se não houver eu faço a adaptação.

Kézia Góis