A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a elaboração da minuta de portaria contendo orientação normativa aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo administrativo de Tomada de Contas Especial (TCE).
A consulta fica disponível até o dia 30 de março de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.