O texto analisa o tratamento jurídico-legislativo dado ao tema da avaliação de desempenho de servidores públicos nos países cujo modelo de organização de cargos mais se aproxima do Brasil (Chile, Portugal e Espanha). Além disso, aborda as possibilidades de legislação sobre o tema no quadro brasileiro, inclusive discutindo competência dos entes federativos e iniciativa legislativa para regulamentar o assunto em nível nacional, federal, estadual e municipal. https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td298
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