Prezados colegas do GETSGOV/NELCA,
Considerando as novas orientações do decreto 10.024/2019, que regerão os pregões eletrônicos a partir do dia 28/10/2019, solicitamos esclarecimento a respeito da adequação da plataforma disponibilizada pelo COMPRASNET para operacionalização desses pregões.
O parágrafo 1º do art. 61, do decreto 10.024/19, rege que os editais publicados após 28/10/2019 deverão estar ajustados nos termos do novo decreto.
O parágrafo 2º do mesmo artigo orienta que os editais que tenham sido publicados até 28/10/2019 permanecerão regidos pelo decreto n.º 5.450/2005.
Diante disso, entendemos que o COMPRASNET manterá a atual plataforma (regida pela decreto 5.450/2005) disponível até que tenham sido finalizados os procedimentos dos pregões que forem publicados até o dia 28/10/2019. Importante lembrar que após a publicação deve-se conceder o período de 8 (oito) dias úteis para apresentação de propostas dos interessados (art 25 do dec. 10.204/2019).
Ex.: Suponhamos um pregão eletrônico publicado no dia 25 de outubro de 2019; considerando a concessão de 8 dias úteis para apresentação de propostas dos interessados, o pregão terá sua primeira sessão pública aberta no dia 7 de novembro.
Pergunta:
• o sistema COMPRASNET manterá a atual “plataforma”, obedecendo a sistemática regida pelo decreto 5.450/05, disponível até que sejam finalizados os procedimentos deste pregão?
Grato,
Mário Barros
Seção de licitações do TRE/MG