Prezados,
Estou com uma dúvida. Tenho alguns Termos de Compromisso de Estágio, para cada estagiário é pago um valor referente ao salário mínimo. No caso de aditivo desse Termo de Compromisso para prorrogação do prazo e continuidade do salário mínimo como pagamento, posso considerar esse aditivo apenas como de Prazo considerando que o valor é o salário mínimo? Contudo, o ano passado o valor era um e agora outro.