LGPD e Defesa da Concorrência: o caso Facebook.
Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, entrou em vigor e trouxe novo marco regulatório para empresas, governo e sociedade. A lei confere protagonismo ao cidadão, que definirá se seus dados pessoais poderão ou não ser tratados por terceiros, e regula todo tratamento destas informações dentro e fora do Brasil. Ao trazer regras claras sobre processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, a lei, baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, garante inovação e maior proteção aos dados pessoais, já que tem em sua base principiológica a segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.
Leia mais em LGPD e Defesa da Concorrência: o caso Facebook - 24/04/2021 - UOL Notícias