Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania

[walterluis]

• PORTARIA MC Nº 761, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-761-de-8-de-abril-de-2022-392157500