- PORTARIA MC Nº 761, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-761-de-8-de-abril-de-2022-392157500
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