Políticas públicas “são um conjunto articulado e estruturado de ações e incentivos que buscam alterar um realidade em resposta a demandas e interesses dos atores envolvidos (MARTINS, 2007).
Durante décadas, os governantes apresentaram à sociedade brasileira diversos planos econômicos com as mais diversas políticas públicas que causaram baixo impacto na desigualdade, principalmente nas regiões norte e nordeste. O saneamento básico, o desemprego e a miséria são o resultado de políticas públicas inadequadas, arcaicas e sem controles.
As diferenças regionais e financeiras exigem criatividade dos gestores para alcançar bons resultados nas gestões municipais
No Brasil, em vez de a política pública chegar ao seu destino planejado, chega o político antes mesmo da efetivação da política no local. Isto precisa mudar e com agilidade.
Como adequar as demandas da sociedade com as políticas públicas idealizadas por governos? O planejamento das políticas públicas é espelhado nas peças orçamentárias ou seja, no PPA e na LOA que mudam radicalmente no decorrer de suas execuções. Por isto este tema é relevante para se ter uma percepção que, mesmo devagar, os órgãos das 3 esferas de governo estão se aproximando um pouco mais uns dos outros para proporcionarem a governança pública de qualidade. As diferenças regionais e financeiras exigem criatividade dos gestores para alcançar bons resultados nas gestões municipais.
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017, estabeleceu, conforme definido no Guia da Política de Governança Pública, um conjunto de regras formais que favorece a identificação de necessidades do cidadão e empresas e contribuem para que as políticas públicas necessárias sejam formuladas e implementadas, a partir da melhoria do ambiente institucional em cada órgão e em cada entidade da administração pública federal e da coordenação mais efetiva desse processo, o que ocorre por meio do Comitê Interministerial de Governança.
Os princípios da governança pública são: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência.
Entre as diretrizes da governança pública destacam-se: o direcionamento das ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades, promoção e simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, o monitoramento do desempenho e da avaliação e concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas, implementação de controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores e promoção da comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
Atualmente está sendo construída uma enorme rede de governança pública. O TCU, CGU, TCEs, Controles Internos federal, estadual e municipal estão se mobilizando para proporcionarem a efetividade das políticas públicas em seus objetivos finais, quebrando paradigmas e fazendo enfrentamento aos diversos atores do subdesenvolvimento.
Mas como fazer acontecer de fato a governança nos pequenos municípios brasileiros?
Tenho acompanhado o esforço da Confederação Nacional dos Municípios em busca de soluções, mas observo também que os problemas municipais são muito diferenciados. Em determinado município a saúde vai bem, mas a educação e a segurança estão em situações calamitosas. As prioridades de cada prefeito são completamente distintas e as políticas públicas acabam por se resumirem em emendas parlamentares que pouco acrescentam ao desenvolvimento econômico e social de um município.
Para que a governança municipal tenha sucesso é importante um padrão de acompanhamento e avaliação. Os resultados em rankings nacionais demonstram as disparidades de gestões e demonstram que a regionalização deve ser levada em consideração na hora da tomada de decisão para implantação de políticas públicas. Não adianta implementar uma política pública na cidade de São Paulo e reaplicá-la da mesma forma em um município do interior do Amazonas.
Outro fato relevante e que precisa de atenção especial diz respeito ao uso de novas tecnologias pelas prefeituras e câmaras municipais. Não adianta o desenvolvimento de novos softwares e aplicativos se a universalização da internet não se tornar uma realidade.
O discurso da governança pública municipal tem que avançar, mas é necessário que os atores que estão em uma esfera superior de governos proporcionem as condições tecnológicas ideais para que uma revolução na execução das políticas públicas seja realizada com sucesso.
TADEU ZERBINI
É economista, especialista em Gestão Pública, professor e consultor
ctzl@uol.com.br
Fonte: TADEU ZERBINI / Governança na administração pública municipal – Cleber Toledo - Portal CT