24ª Rede GIRC - 27 mai 2020 - "Relações Público-Privadas em Tempos de Crise"

[Thiago]

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

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MP 961 versus Lei 13.979

Prezados colegas, Gostaria de saber o entendimento de vocês a respeito do teor da nova Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020. A referida MP aumenta os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666 para, respectivamente, R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, mas só “durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Ou seja, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), os …