PARTE I
Lei Brasileira de Proteção
de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/18
  1- Conceitos
Chave
    Esta lei aplica-se a tanto na esfera pública quanto privada
      Estabelecer, de forma direta, normas procedimentais às empresas e instituições que coletam e tratam dados.
    Dado Pessoal
      Dado relacionado à pessoa natural que seja
indetificada ou que possa a ser identificável
        identificação não precisa
ser expressa
    Dado Sensível
      Exige que o tratamento esteja muito explícito para o usuário avaliar o uso
      engloba série de caracterísicas que torna um dado mais gravoso
que um dado pessoal
      racial
      Ética
      convicção religiosa
      opinião política
      filiação a Sindicado ou a Organização de
caráter religioso, filosófico ou político
      saúde
      vida sexual
      dado genético ou biométrico
        qdo vinculado a pessoa natural
      deve ter um tratamento especial
    Dado Anoniminizado
      um titular q não possa ser identificado
        a utilização de meios técnicos razoáveis na ocasião do tratamento
      cada vez mais difícil de ser conseguido
      exitem muitas maneiras de indenficar uma pessoa
    Banco de dados
      A definição de banco de dados está disposta no art. 5º, IV, da Lei nº 13.709/18 e se relaciona com o ambiente de armazenamento de dados pessoais. Dialogando com a primeira questão, trata-se do armazenamento de quaisquer dados relacionados à pessoa natural. Os dados, assim, podem estar armazenados em diversos locais, não se restringindo ao domínio de uma pessoa jurídica, a algum tipo de dado ou local determinado de armazenamento.
  2- Abrangência
e aplicabilidade
    Escopo de aplicação
da Lei
      Teorias
        Teoria Expansionista
(adotada no Brasil)
          pessoa identificável, indeterminda,
vínculo mediato,
indireto, impreciso ou inexato
            aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio,
do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
            a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
            ou os dados pessoais objetos do tratamento tenham
sido coletados no território nacional.
        Teoria Reducionista
          pessoa identicada, específica/determinada,
vinculo imediato, direto, preciso ou exato.
    NÃO se aplica
      Pessoa Jurídica
(propriedade intelectual)
      tratamento de dados pessoais realizado por pessoal natural
p fins exclusivamente particulares não econômicos
      Pessoas falecidas
      Fins jornalísticos, artístico,
acadêmico -->(não se dispensa consentimento)
      Tratamento de dados
exclusivamente para
        Segurança pública
        defesa nacional
        Segurança do Estado
        Atividades de investigação
e repressão de infrações penais
      Dados de trânsito
        aqueles q não tem como destino
agentes de tratamento no Brasil
    Aplicação
EXTRATERRITORIAL
      o dever de conformidade superará os limites geográficos do país
      toda empresa estrangeira que tiver filial no Brasil ou oferecer serviços ao mercado nacional e coletar e tratar dados de pessoas naturais localizadas no país
      Trânsito de dados
        aplicável aos titulares dos dados ou empresas que
atuem no Brasil ou transitem no Brasil
      um dos requisitos
        têm estabelecimento no Brasil
        oferecem serviços ao mercado consumidor brasileiro
        coletam dados pessoais localizados no país
      Cooperação
        legislação internacional coerente
    tem base legal constitucional, ao tratar, conforme seu art. 2º, sobre questões de liberdade de expressão e direitos humanos e, infraconstitucional, ao tratar sobre questões de direito do consumidor e livre concorrência.
  3- Direitos
do Titular
    Art. 17
      Acesso
        Direito de conhecer quais são os dados
que estão sendo coletados por Empresas
e Governos com relação a cada um de nós
          Art. 18 II
            Exportação de cópia de dados coletados
            Informações sobre modo de coleta e armazanamento
            Possibilidade de selecionar data de intervalo de informação
            Tipo de informações para incluir em um arquivo
      Cancelamento
        Pode pedir que exista uma exclusão dos dados pessoais
que estão sendo tratados por terceiros
          Art. 18 IV, VI e IX
      Oposição
        Revogação do Consetimento dado anteriormente
p/ que esses dados sejam tratados
      Retificação
        Atualizar dados coletados, conserto dos dados
      Explicação
        Obtenção de explicação p qualquer
decisão automática feita por algoritmo
          anúncios
      Revisão de decisões
automatizadas
        Possibilidade de revisão das decisões algorítimicas por um humando
      Portabilidade
        Indivíduos poderão transferir seus dados de um serviço para outro,
aumentando a competitividade do mercado
      Controlador
      Autoridade Nacional
      Órgãos de defesa do consumidor
      Em juízo
      A QUEM ?
      Individualmente
      Coletivamente
      Imeditamente
      Acesso, em até 15 dias
      Prazo razoável, se justificado
      PRAZOS
    COMO ?
  4 Fundamentos Legais
e Princípios norteadores
    Base legal Constitucional
e Infraconstitucional
      se vale do norte dos Direitos Humanos e Constitucionais
      Direito do Consumidor
        Proteção da privacidade
        Código de Defesa do Consumidor
      Marco Civil da Internet
        Regulação específica para ambiente on-line
    Princípios Norteadores (10)
      Ajudam a coibir uma série de abusos
para utilizar algum serviço
      Mesmos do GDPR
        União Europeia
      Finalidade
      Adequação
      Necessidade
      Livre-acesso
      Qualidade dos dados
      Transparência
      Segurança
        Evitar o vazamento de dados
      Prevenção
      Não-Discriminação
        Algoritmos de busca
        pode exigir de uma empresa que a empresa prove que os algoritmos não foram discriminatórios
      Responsabilização
        Accountabillity
        Cumprimento das diretrizes da lei de proteção de dados
    Princípios Fundamentais
      Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
  5 - Agentes no
Tratamento de Dados
    Controlador
      Pessoa natural ou jurídica de direito público
ou privado ao qual compete as
decisões referentes
ao tratamento de dados pessoais
      Obrigações
      Resguardo
        Medidas técnicas p tratademento de dados de forma SEGURA
        Processos internos; criar políticas q permitam realizar criação
e manutenção de registros das operações de tratamentos de dados.
        Conservar os dados
          atender a finalidade pela qual foram coletados
p cumprir c obrigações legais e regulatórias
        Nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais
          em caso de alteração da finalidade p coleta de dados
        Informar o titular
          alteração na finalidade p coleta de dados
        Falta de consentimento
          se há finalidade legítima para tanto
            evitar fraudes
        Consentimento para transferência de dados
      responde solidariamente
com o operador em violação à lei
        razão do exercício de atividade
de tratamento de dados pessoais
          causar dano
            moral
            patrimonial
            individual
            ou coletivo
      Formular Regras
        boas práticas
        Governaça
        codições de organização, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas, mecanismos internos de supervisão e mitigação dos riscos
      Permitido Conservação dos dados
        encerrado o período de tratamento p cumprir obrigações legais e obrigatórias
    Operador
      Pessoa natural ou jurídica de DP ou privado ao qual compete
a realização do tratamento em nome do controlador
    Encarregado
      Pessoa natural ou jurídica, de DP ou privado, atuará como canal de comunicação
entre Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
    ANPD
      órgão da Adm. Publica indireta que deve ser criado para zelar, implentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD
    O que é
Tratamento
de Dados?
      toda operação realizada
com o dado pessoal
      coleta
produção
recepção
classificação
utilização
acesso
reprodução
transmissão
distribuição
processamento
arquivamento
armazenamento
eliminação
avaliação
controle da informação
comunicação
transferência
difusão ou
extração
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm#art65..
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.