PARTE II
Lei Brasileira de Proteção
de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/18
  7 - Transferência
Internacional
    Condições
      Países ou organismos internacionais
com grau adequado de proteção
de dados pessoais
    Critérios
      Normas gerais e setoriais sejam compatíveis com a legislação em vigor
      Natureza dos dados
      Princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares
      Adotem medidas de segurança
      Existencia de garantias judiciais e Institucionais para respeito aos direitos de proteçãod e dados pessoais
      Outras circunstâncias específicas a serem determinadas pela
autoridade nacional de Proteção de dados
      Fluxo normal
    Garantias de cumprimento dos princípios,
direitos do titular e regime de proteção de dados
      Clausulas contratuais específicas
      Clausulas contratuais padrão
      Normas corporativas globais
      selos, certificados e códigos e conduta
    Autorização expressa
da Autoridade Nacional
    Cooperação jurídica internacional entre
órgãos públicos de inteligência,
investigação e persecução
    Proteção da vida ou incoliminidade
física do titular ou terceiro
    Execução de política pública ou atribuição legal do serviço público
    Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
    Cumprimento de regulação legal ou regulatória
    Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
    dados NÃO sensíveis
  8. Segurança
de Dados e Notificação
    Incidentes de Segurança
Art. 48
      QUEM
        Controlador
        Operador (Não mencioado)
      A QUEM
        Autoridade Nacional
        Titulares dos dados
      COMO
        Descrição dos dados
        Info titulares atingidos
        Medias técnicas adotadas
        Medidas para reverter os prejuízos
    PRAZO --> razoável ( definido pela ANPD)
    MEDIDAS PARA RESGUARDO
      Anomização dos dados
        Art. 5º III e XI
      Criptografia
        mecanismo de segurança e privacidade q torna a
comunição ininteligível p quem não tem acesso à
chave q traduz a msg
  9. Responsabilidades
e Possíveis Sanções
    A Todos os agentes que
coletam dados pessoais
      Multa simples
      Multa diária
      Advertência
      Bloqueio dos dados pessoais
      Publicização da Infração
      Eliminação dos dados pessoais
    Quem esta sujeito às sanções por infrações?
      Agentes de tratamento de daos (controlador/operador)
    Quem aplica as sanções?
      Autoridade nacional
    Meio de aplicação das sanções?
      Processo administrativo
    VETOS presidenciais
e possíveis impactos
(art. 52) VII, VII,IX
      a autoridade pode aplicar demais sações mas não há previsão da exigência de supensão de atividade ilícita ou suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
    Tipos de Responsabilidade
      Aplica-se a entidades PRIVADAS ou PÚBLICAS
      ART. 43 - Os agentes de tratamento
só não serão responsabilizados
quando provarem:
        I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
        II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
        III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
        Nexo Causal
      SOLIDÁRIA
        art. 42
          O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais , causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
      OBJETIVA
        Construção a partir da Teoria do Risco
          Código de defesa do consumidor
        Art. 45
          As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
        Art. 927 CÓDIGO CIVIL
        ART. 14 CPC
  10. AUTORIDADE NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS
    órgão da administração pública federal,
integrante da Presidência da República
      Ainda não foi Criada
      Pode ser criada por MP
      Derrubada do veto Presidencial
    COMPETÊNCIAS
      Art. 55-J
        responsável pela efetividade da LBPD
uma vez que é responsável por fiscalização e aplicação de sanções.
    Natureza
      Órgão da Administração
Pública indireta
        “órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei”.
        art. 5º, XIX
  6 - Hipóteses de
Tratamento
e Exceções
    Bases legais p o
tratamento
de dados
      Consentimento
        Dados de crianças
e adolecentes
          Art. 14
          Pais ou responsável legal
            ÚNica hipóstese que não
precisa do consentimeno
              Para contatá-los
              Para Proteção
da criança
        Não precisa
          SERASA
          SPC
          comércio
          industrias
          setor de serviços
        Dados Sensíveis
          assegurar a privacidade e que tais dados
não sejam utilizados contra os titulares
          Não se aplica
            execução de contratos (art 7º V)
            Legítimo interesse do controlador (art. 7º IX)
            Proteção do crédito (art. 7º X)
      Processo
judicial
        não precisa
de consentimento
          exercicio regular
de direitos
            processo judicial
            administrativo
            arbitral
        lei veda tratamento de dados pessoais p fins
exclusivos de investigação e repressão
de infrações penais.
      Crédito
      Obrigação
legal
      Legítimo
interesse
        Setor Privado
Art. 10
          Prevenção
à Fraude
          Marketing
          Profiling
            Perfilamento: empresas realizam o estudo
o perfil do consumidor a partir dos dados
          Monitoramento
de Empregados
          Propósitos
éticos
      Políticas
Públicas
        Art. 7º
        vedado ao poder público transferir a
entidades privadas dados pessoais
constantes de bases de dados.
          EXCETO
            execução descentralizada
que exija transferência
              exclusivamente
p esse fim específico e
determinado (LAI)
            dados já forem
acessíveis publicamente
        Empresas Públicas
e S.E.M
          que atuam no regime de concorrência mesmo tratamento de DP
          opercionalizando políticas públicas mesmo
tratamento aos órgãos públicos e entidades do poder público
      Contratos
      Saúde
      Vida
      Pesquisa
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm#art65..
Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
As disposições sobre Autoridade Nacional foram previstas a partir do art. 55 da Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, os artigos foram vetados pela Presidência da República, sob o argumento de que a Autoridade teria de ser criada pelo poder Executivo. Recentemente foi editada a Medida Provisória 869, criando a Autoridade Nacional. A Medida Provisória, no entanto, está aguardando a análise do Congresso Nacional. Neste momento, aguarda-se deliberação para implementação de uma Agência Nacional.
Art. 55 à art. 59 que tratavam da criação do órgão
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;