# \#seguro-garantia
**URL:** https://gestgov.discourse.group/tag/seguro-garantia/176.md
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## [Seguro garantia - exigência do trânsito em julgado](https://gestgov.discourse.group/t/seguro-garantia-exigencia-do-transito-em-julgado/33797)
**Author:** [@Vera2](https://gestgov.discourse.group/u/Vera2)\
**Respostas:** 21\
**Última atualização:** [Outubro 16, 2026, 12:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/seguro-garantia-exigencia-do-transito-em-julgado/33797 "2026-10-16T12:32:43Z")
Prezados colegas, Trabalho na Universidade Federal de São João del-Rei e volto a este tema pois até o presente momento, não conseguimos solucionar. Considerando o PARECER n. 00036/2024/DECOR/CGU/AGU (NUP: 18220.101646/2…
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## [Seguro Garantia, nova cláusula nos modelos da AGU](https://gestgov.discourse.group/t/seguro-garantia-nova-clausula-nos-modelos-da-agu/32381)
**Author:** [@Jose\_Antonio](https://gestgov.discourse.group/u/Jose_Antonio)\
**Respostas:** 5\
**Última atualização:** [Abril 29, 2026, 5:35pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/seguro-garantia-nova-clausula-nos-modelos-da-agu/32381 "2026-04-29T17:35:21Z")
Em caso de seguro-garantia, a apólice deverá ter cobertura para pagamento direto ao empregado após decisão definitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo a ele devido em razão de inadimplência d…
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## [Modalidades de garantia de execução/ proposta](https://gestgov.discourse.group/t/modalidades-de-garantia-de-execucao-proposta/32403)
**Author:** [@PEDRO\_HENRIQUE\_DOS\_S](https://gestgov.discourse.group/u/PEDRO_HENRIQUE_DOS_S)\
**Respostas:** 5\
**Última atualização:** [Abril 26, 2026, 7:47pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/modalidades-de-garantia-de-execucao-proposta/32403 "2026-04-26T19:47:46Z")
Prezados, diante da inclusão, pela lei pela Lei nº 14.770, de 2023, da modalidade de garantia “título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”, algumas dúvidas, que talvez para os cole…
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## [Garantia de Execução - Aprovação da minuta do contrato de seguro](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-execucao-aprovacao-da-minuta-do-contrato-de-seguro/33768)
**Author:** [@Bruno\_Fialho\_Ribeiro](https://gestgov.discourse.group/u/Bruno_Fialho_Ribeiro)\
**Respostas:** 1\
**Última atualização:** [Outubro 10, 2025, 12:17pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-execucao-aprovacao-da-minuta-do-contrato-de-seguro/33768 "2025-10-10T12:17:37Z")
Prezados, me deparei com o pedido da contratada de aprovação formal da minuta do seguro garantia do contrato. Entendo que não caber a administração pública (contratante) aprovar a minuta de contrato de seguro garantia …
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## [Circular Susep 662/2022. Novas regras de Seguro-Garantia](https://gestgov.discourse.group/t/circular-susep-662-2022-novas-regras-de-seguro-garantia/18269)
**Author:** [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\
**Respostas:** 19\
**Última atualização:** [Junho 1, 2025, 8:25pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/circular-susep-662-2022-novas-regras-de-seguro-garantia/18269 "2025-06-01T20:25:04Z")
Família Nelquiana, Nosso atento amigo @JUSTO alertou para uma mudança importante no mundo das compras públicas. A SUSEP publicou novas regras para o seguro-garantia, por meio da Circular n. 662/2022. Atenção especial …
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## [Caução em dinheiro - garantia - revogação do decreto-lei 1737/79](https://gestgov.discourse.group/t/caucao-em-dinheiro-garantia-revogacao-do-decreto-lei-1737-79/32449)
**Author:** [@Vitor\_Xavier](https://gestgov.discourse.group/u/Vitor_Xavier)\
**Respostas:** 1\
**Última atualização:** [Maio 24, 2025, 2:21pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/caucao-em-dinheiro-garantia-revogacao-do-decreto-lei-1737-79/32449 "2025-05-24T14:21:30Z")
Prezados, Essa é uma pergunta de cunho mais jurídico. Sabemos que a garantia em dinheiro, uma coisa rara em licitações, é feita obrigatoriamente mediante depósito em conta na caixa federal. Ocorre que o decreto-lei 17…
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## [Majoração de PIS-COFINS na repactuação - Alíquotas efetivas utilizadas tanto na análise inicial como na repactuação](https://gestgov.discourse.group/t/majoracao-de-pis-cofins-na-repactuacao-aliquotas-efetivas-utilizadas-tanto-na-analise-inicial-como-na-repactuacao/25894)
**Author:** [@Rafael\_Nogueira\_Barr](https://gestgov.discourse.group/u/Rafael_Nogueira_Barr)\
**Respostas:** 5\
**Última atualização:** [Janeiro 30, 2024, 12:48pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/majoracao-de-pis-cofins-na-repactuacao-aliquotas-efetivas-utilizadas-tanto-na-analise-inicial-como-na-repactuacao/25894 "2024-01-30T12:48:24Z")
Prezados, estamos analisando uma repactuação no Contrato de Suporte Operacional e uma das solicitações da contratada envolve a majoração do PIS e da COFINS. Ressalto que tanto no julgamento inicial da proposta como nes…