# \#lei14133 **URL:** https://gestgov.discourse.group/tag/lei14133/108.md [Últimos](https://gestgov.discourse.group/latest.md) · [Categorias](https://gestgov.discourse.group/categories.md) · [Tags](https://gestgov.discourse.group/tags.md) --- ## [Possibilidade de apresentação de certidão do Crea atualizada](https://gestgov.discourse.group/t/possibilidade-de-apresentacao-de-certidao-do-crea-atualizada/33789)
**Author:** [@Hericson\_Duarte](https://gestgov.discourse.group/u/Hericson_Duarte)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Novembro 29, 2025, 12:27pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/possibilidade-de-apresentacao-de-certidao-do-crea-atualizada/33789 "2025-11-29T12:27:56Z")
Boa tarde prezados, pelo entendimento consolidado, uma certidão de registro e quitação do CREA/CAU com capital social desatualizado (divergente do atual contrato social) é considerado documento invalido. Diante essa situ… --- ## [Atestado de capacidade tecnica](https://gestgov.discourse.group/t/atestado-de-capacidade-tecnica/31285)
**Author:** [@Grasielle\_Moura](https://gestgov.discourse.group/u/Grasielle_Moura)\ **Respostas:** 6\ **Última atualização:** [Março 22, 2025, 9:34pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/atestado-de-capacidade-tecnica/31285 "2025-03-22T21:34:28Z")
Prezados, estou com uma duvida e o setor tecnico de onde eu trabalho nao quer emitir parecer. Estou com um pregao de tecnologia assistiva, no edital pede atestados de capacidade tecnica de tecnologia assistiva, uma empr… --- ## [Indicação de marca no edital](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-marca-no-edital/31346)
**Author:** [@Grasielle\_Moura](https://gestgov.discourse.group/u/Grasielle_Moura)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Fevereiro 17, 2025, 6:09pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-marca-no-edital/31346 "2025-02-17T18:09:13Z")
Prezados, estou om um pregão de tecnologia aassistiva, para pessoas com deficiência ou TEA, estou na fase recursal, uma empresa foi classificada e habilitada para os itens 2 e 4, ocorre que nos recursos, a empresa recorr… --- ## [Dificil situacao a respeito do art. 64](https://gestgov.discourse.group/t/dificil-situacao-a-respeito-do-art-64/29977)
**Author:** [@samuelcastroar](https://gestgov.discourse.group/u/samuelcastroar)\ **Respostas:** 7\ **Última atualização:** [Outubro 18, 2024, 9:03pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dificil-situacao-a-respeito-do-art-64/29977 "2024-10-18T21:03:47Z")
Ótimo dia a todos. Me deparei com a seguinte situação: 1- Nosso edital é exigido o CRN para todos os itens 2- Desabilitei um fornecedor por não apresentar Qualificação técnica necessária (Não possuindo CRN) 3- Outra e… --- ## [Taxa de Administração em Contratos Públicos](https://gestgov.discourse.group/t/taxa-de-administracao-em-contratos-publicos/29661)
**Author:** [@Ana](https://gestgov.discourse.group/u/Ana)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Setembro 11, 2024, 5:52pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/taxa-de-administracao-em-contratos-publicos/29661 "2024-09-11T17:52:53Z")
Prezados, boa tarde! Gostaria de uma ajuda em relação à Taxa de Administração em contratos públicos. Pesquisei bastante sobre o assunto, mas só encontrei informações relacionadas a combustíveis e auxílio alimentação. Nã… --- ## [Qualificação econômico - financeira - dois últimos exercícios](https://gestgov.discourse.group/t/qualificacao-economico-financeira-dois-ultimos-exercicios/28782)
**Author:** [@yasmin.alves](https://gestgov.discourse.group/u/yasmin.alves)\ **Respostas:** 10\ **Última atualização:** [Agosto 23, 2024, 5:20pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/qualificacao-economico-financeira-dois-ultimos-exercicios/28782 "2024-08-23T17:20:10Z")
Bom dia a todos! Gostaria de ajuda dos senhores em relação a seguinte situação. Em análise de um edital de concorrência, ocorre a seguinte solicitação em relação á qualificação econômico-financeira: “14.2. Para a quali… --- ## [Pagamento Antecipado](https://gestgov.discourse.group/t/pagamento-antecipado/26538)
**Author:** [@Leo\_Landeira](https://gestgov.discourse.group/u/Leo_Landeira)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Março 8, 2024, 9:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pagamento-antecipado/26538 "2024-03-08T21:30:42Z")
Bom dia colegas, me deparei com um problema na elaboração de dois ETP’s do meu órgão e que é relativo a duas empresas grandes na área de licitação. O problema é referente ao pagamento de licenças em sistemas de apoio às… --- ## [“As estratégias do Governo Digital no Brasil: o caso das compras e contratações públicas”](https://gestgov.discourse.group/t/as-estrategias-do-governo-digital-no-brasil-o-caso-das-compras-e-contratacoes-publicas/26075)
**Author:** [@Rose\_Gregorio](https://gestgov.discourse.group/u/Rose_Gregorio)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Fevereiro 2, 2024, 7:26pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/as-estrategias-do-governo-digital-no-brasil-o-caso-das-compras-e-contratacoes-publicas/26075 "2024-02-02T19:26:13Z")
Reforço o pedido de apoio aos colegas em responder o questionário, pois até o momento tive retorno de apenas 09 respostas. Trata-se de uma pesquisa para escrever minha dissertação de mestrado cujo objetivo principal é a… --- ## [Pregão eletrônico - Fornecedor não assinou ata e pede cancelamento de item](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-fornecedor-nao-assinou-ata-e-pede-cancelamento-de-item/25532)
**Author:** [@PJOAOCOSTA](https://gestgov.discourse.group/u/PJOAOCOSTA)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Dezembro 14, 2023, 9:56am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-fornecedor-nao-assinou-ata-e-pede-cancelamento-de-item/25532 "2023-12-14T09:56:32Z")
Prezados, bom dia! Descobri recentemente o fórum e venho debruçando nos conteúdos aqui postados, que possuem grande valia para enriquecer nosso conhecimento teórico-prático sobre as compras públicas. Como primeira post… --- ## [Dúvida acerca do valor da Dispensa de Licitação](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-acerca-do-valor-da-dispensa-de-licitacao/24100)
**Author:** [@IzAlves](https://gestgov.discourse.group/u/IzAlves)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Agosto 11, 2023, 1:30am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-acerca-do-valor-da-dispensa-de-licitacao/24100 "2023-08-11T01:30:47Z")
Prezado(a), Nossa Equipe de Planejamento da Contratação está com dúvida acerca do valor da Dispensa de Licitação. Conforme inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, é dispensável a licitação para c… --- ## [Dispensa pela lei 14133: limites](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-pela-lei-14133-limites/16991)
**Author:** [@Andre\_Luis\_Pereira\_D](https://gestgov.discourse.group/u/Andre_Luis_Pereira_D)\ **Respostas:** 34\ **Última atualização:** [Agosto 8, 2023, 7:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-pela-lei-14133-limites/16991 "2023-08-08T19:14:58Z")
Olá, colegas! A nova lei de licitações trás nós incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 75, os limites a serem observados para a realização de dispensas de licitação. São eles: § 1º Para fins de aferição dos valores… --- ## [Indicação de Livro - Debates, Perspectivas e Desafios Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 (Requisitos possibilidade solicitar exemplares da obra gratuitamente!)](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-livro-debates-perspectivas-e-desafios-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-n-14-133-2021-requisitos-possibilidade-solicitar-exemplares-da-obra-gratuitamente/22018)
**Author:** [@RodrigoFigueiredo](https://gestgov.discourse.group/u/RodrigoFigueiredo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Março 8, 2023, 10:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-livro-debates-perspectivas-e-desafios-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-n-14-133-2021-requisitos-possibilidade-solicitar-exemplares-da-obra-gratuitamente/22018 "2023-03-08T22:29:37Z")
Livro: Capa Título: Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim (Organizadores). Informe: De a… --- ## [Dúvidas Dispensa 14.133 - desclassificação](https://gestgov.discourse.group/t/duvidas-dispensa-14-133-desclassificacao/19478)
**Author:** [@Guilherme\_Chaves](https://gestgov.discourse.group/u/Guilherme_Chaves)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Outubro 17, 2022, 10:50am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvidas-dispensa-14-133-desclassificacao/19478 "2022-10-17T10:50:17Z")
Prezados, boa tarde! Gostaria de um auxílio em relação a um problema que ocorreu num processo de Dispensa Eletrônica da Lei 14.133. Durante a fase de Julgamento e Habilitação de propostas deste processo, por um equívoc… --- ## [Curso Nova Lei de Licitações - CNJ](https://gestgov.discourse.group/t/curso-nova-lei-de-licitacoes-cnj/20161)
**Author:** [@alessandro](https://gestgov.discourse.group/u/alessandro)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Setembro 27, 2022, 12:04am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/curso-nova-lei-de-licitacoes-cnj/20161 "2022-09-27T00:04:49Z")
CNJ promove curso online sobre a Nova Lei de Licitações As aulas acontecerão nos dias 6, 7 e 10 de outubro, das 10h às 12h, transmitidas ao vivo e não ficarão gravadas. "O conteúdo programático inclui a abordagem sobre… --- ## [Dispensa eletrônica. dúvida](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-eletronica-duvida/19583)
**Author:** [@Danielle\_Verissimo](https://gestgov.discourse.group/u/Danielle_Verissimo)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Agosto 9, 2022, 1:59am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-eletronica-duvida/19583 "2022-08-09T01:59:20Z")
Olá licitantes, Tenho uma dúvida, posso utilizar da cotação da dispensa eletrônica para compor a pesquisa de preços do processo? Ou seja, o menor preço encontra será a pesquisa? Ou não?! --- ## [Definição de veículo para lei 14.133, art. 75º, inciso I](https://gestgov.discourse.group/t/definicao-de-veiculo-para-lei-14-133-art-75-inciso-i/19246)
**Author:** [@Rafael\_Maganha](https://gestgov.discourse.group/u/Rafael_Maganha)\ **Respostas:** 5\ **Última atualização:** [Julho 14, 2022, 6:42pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/definicao-de-veiculo-para-lei-14-133-art-75-inciso-i/19246 "2022-07-14T18:42:52Z")
Conforme inciso caput, a lei 14.133 permite a contratação, com dispensa de Licitação, para serviços de manutenção de veículos automotores. A respeito disso, gostaria de consultar com os senhores se há alguma interpretaçã… --- ## [Aplicação da 8.666/93 após ter aplicado a 14.133/21](https://gestgov.discourse.group/t/aplicacao-da-8-666-93-apos-ter-aplicado-a-14-133-21/18934)
**Author:** [@lucasf](https://gestgov.discourse.group/u/lucasf)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Junho 20, 2022, 4:18pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aplicacao-da-8-666-93-apos-ter-aplicado-a-14-133-21/18934 "2022-06-20T16:18:24Z")
Bom dia, colegas. O ordenador de despesa da minha unidade recebeu a orientação jurídica de que uma vez realizado um processo pela 14.133/21, os processos seguintes (sem relação com o anterior) não poderiam mais utilizar… --- ## [Solicitação de indicação de Doutrina sobre Nova Lei de Licitações](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-de-indicacao-de-doutrina-sobre-nova-lei-de-licitacoes/18792)
**Author:** [@sammyrpinho](https://gestgov.discourse.group/u/sammyrpinho)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Junho 6, 2022, 2:25pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-de-indicacao-de-doutrina-sobre-nova-lei-de-licitacoes/18792 "2022-06-06T14:25:51Z")
Senhores, Muito bom dia! Trabalho em um consórcio público multifinalitário no interior do estado do Rio de Janeiro e ainda não estamos operando pela 14.133/2021. Nossa realidade administrativa é de pouquíssimos servido… --- ## [Orientações sobre o uso da Lei nº 14.133, de 2021](https://gestgov.discourse.group/t/orientacoes-sobre-o-uso-da-lei-n-14-133-de-2021/13019)
**Author:** [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Respostas:** 20\ **Última atualização:** [Julho 28, 2021, 9:52pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/orientacoes-sobre-o-uso-da-lei-n-14-133-de-2021/13019 "2021-07-28T21:52:12Z")
Olá, caros nelquianos! Tenho recebido de diversos colegas, algumas orientações de órgãos de consultoria jurídica, controle interno e controle externo, acerca do uso da Lei nº 14.133, de 2021. Como tal tema ainda é conf…