# \#acórdão

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## [Acórdãos do TCU com caráter normativo para a área de licitações e contratos](https://gestgov.discourse.group/t/acordaos-do-tcu-com-carater-normativo-para-a-area-de-licitacoes-e-contratos/11958)

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**Author:** [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Fevereiro 18, 2021, 7:28pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/acordaos-do-tcu-com-carater-normativo-para-a-area-de-licitacoes-e-contratos/11958 "2021-02-18T19:28:46Z")

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Conforme já pontuado em artigo anteriormente publicado aqui no portal Sollicita, os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) resultantes de consulta (e somente estes) possuem caráter normativo, e devem ser acatados …