Voltar a fase no Pregão Eletrônico pela Lei 10.520 em 2024

O Órgão que trabalho tem o hábito de pedir para voltar a etapa de julgamento de Pregões antigos, aparentemente para tentar salvar a licitação e não ter que refazer a etapa de planejamento (ETP, TR, pesquisa etc). Recentemente (estamos em 2024) pediram pra voltar a fase de um pregão bem antigo (de 2022), realizado pela lei 10.520, para convocação dos licitantes remanescentes em razão do declínio da contratação pelo adjudicatário. Daí me surgiram algumas dúvidas: há algum prazo de validade da licitação, fora o prazo de validade da proposta? Como estamos na vigência da nova lei, há algum entendimento/orientação para retornar (ou não) pregões da lei antiga?

@Anchieta,

Se houve contratação, não há amparo legal para a volta de fase neste caso. A solução dada pelo legislador é a contratação direta por dispensa de licitação para remanescente.

E mesmo que não tenha havido contratação, quando vence o prazo das propostas não há mais amparo para voltar fase. Ainda mais no caso de uma lei já revogada.

Eu no seu lugar pediria parecer jurídico para analisar a possibilidade de volta fase.