Pessoal, boa tarde!
No meu Órgão entrou em vigência uma portaria que exige, das empresas participantes de processo de compras diretas, a emissão de uma declaração de nepotismo onde elas devem afirmar que não possuem vínculos familiares entre a pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção e de detentor de cargo em comissão ou função de confiança. Essa exigência está em consonância como o DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Tal tratativa está atrasando nossos processos, pois quando tratam-se de empresas grandes há uma demora e/ou recusa na apresentação da declaração sob a alegação de não possuírem controle sobre tal informação.
Será que a informação de ‘vínculo com o serviço público’, constante no SICAF, seria suficiente para suprir a exigência da portaria quanto à apresentação da declaração?
De qual banco de dados o SICAF retira essa informação, procurei na IN nº 3/2018 (SICAF) e não achei nada falando sobre isso.