# Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Consulta pública

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/utilizacao-do-cartao-de-pagamento-do-governo-federal-cpgf-consulta-publica/21436>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Janeiro 20, 2023, 11:31pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/utilizacao-do-cartao-de-pagamento-do-governo-federal-cpgf-consulta-publica/21436 "2023-01-20T23:31:29Z")\
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**Author:** ![Marcelo\_Torres](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/marcelo_torres/32/3779_2.png) [@Marcelo\_Torres](https://gestgov.discourse.group/u/Marcelo_Torres)\
**Post date:** [Janeiro 20, 2023, 11:31pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/utilizacao-do-cartao-de-pagamento-do-governo-federal-cpgf-consulta-publica/21436/1 "2023-01-20T23:31:29Z")

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Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

[https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-cartao-de-pagamento](https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-cartao-de-pagamento) Decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Participa + Brasil