# Tratamento ME EPP **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Junho 5, 2019, 10:15pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145 "2019-06-05T22:15:24Z")\ **Posts on this page:** 10\ **Page:** 1
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 5, 2019, 10:15pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/1 "2019-06-05T22:15:24Z")
|### Josue Menezes [josue.mvieira@gmail.com](mailto:josue.mvieira@gmail.com)|18:43 (há 31 minutos)|| ![](https://global.discourse-cdn.com/free1/uploads/gestgov1/original/1X/56d45f8a17f5078a20af9962c992ca4678450765.gif) | ![](https://global.discourse-cdn.com/free1/uploads/gestgov1/original/1X/56d45f8a17f5078a20af9962c992ca4678450765.gif) | | --- | | para nelca | ![](https://global.discourse-cdn.com/free1/uploads/gestgov1/original/1X/56d45f8a17f5078a20af9962c992ca4678450765.gif)| Amigos, desculpa perguntar nesse grupo, mas não consegui no outro e preciso dessa ajuda. Estou operando um pregão no valor estimado mais de 3 milhões. Desclassificamos a primeira colocada pela documentação, chamamos a segunda. Ocorre que a terceira colocada pleiteou tratamento diferenciado por ser ME/EPP, estando dentro dos 5% da proposta da 2° colocada. Minha dúvida é se tenho mesmo que dar a preferência a essa empresa ME/EPP; porque pensei que fosse somente naqueles tres casos: até 80.000,00, Subcontratação e na compra de bens de natureza divisivel no limite de 25%. Agradeço imensamente. Josué. ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 5, 2019, 10:18pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/2 "2019-06-05T22:18:53Z")
Josué! Além dos benefícios previstos no Art. 48, atente-se para este aqui, que chamamos de “empate ficto”: > Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. > > § 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. > > § 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. O seu caso específico se enquadra no §2º acima, por se tratar de pregão. Portanto, é devida a concessão do benefício do desempare ME/EPP sempre que a primeira colocada for uma grande empresa e houver alguma ME/EPP com preços até 5% acima do preço da primeira colocada (isto no pregão). No Comprasnet, inclusive, ao recusar a proposta da atual vencedora, você não consegue aceitar a proposta da próxima colocada sem antes acionar o botão “desempare ME/EPP” na tela de aceitação. O sistema faz o desempare automaticamente, convocando as próximas colocadas que estejam em situação de empate ficto. Mas mesmo que você não esteja usando o Comprasnet, ainda assim precisa realizar o desempate, em cumprimento da referida lei. ---
**Author:** ![josuemenezes](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/josuemenezes/32/579_2.png) [@josuemenezes](https://gestgov.discourse.group/u/josuemenezes)\ **Post date:** [Junho 6, 2019, 2:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/3 "2019-06-06T14:49:57Z")
Muito obrigado Ronaldo. ---
**Author:** ![Anderson\_Cardoso\_Sil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/anderson_cardoso_sil/32/14534_2.png) [@Anderson\_Cardoso\_Sil](https://gestgov.discourse.group/u/Anderson_Cardoso_Sil)\ **Post date:** [Junho 10, 2019, 6:42pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/4 "2019-06-10T18:42:14Z")
O problema é o seguinte: Se ela for contratada, pelo limite de faturamento, deixará de ser ME/EPP, não? Ela até poderia usar o direito do empate ficto, mas com uma proposta de empresa normal (já considerando o desenquadramento). ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 10, 2019, 11:05pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/5 "2019-06-10T23:05:21Z")
Anderson, Não confunda o porte da empresa (ME/EPP) com o regime de tributação (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real etc). Ser ME/EPP não implica automaticamente em ser optante do Simples. E, ademais, o objetivo maior da política pública de benefícios às ME/EPP é que elas ganhem contratos grandes e deixem de ser ME/EPP. Ou seja, isso cumpre a meu ver exatamente a finalidade da norma. ---
**Author:** ![heliopereira](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/heliopereira/32/10219_2.png) [@heliopereira](https://gestgov.discourse.group/u/heliopereira)\ **Post date:** [Junho 11, 2019, 4:42pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/6 "2019-06-11T16:42:41Z")
Anderson, veja este acórdão: Acórdão 1.819/2018 - Plenário VOTO III Além disso, observa-se, no demonstrativo de preços e quantitativos dos certames licitatórios auditados, elaborado pela equipe de auditoria, que foi adjudicada à empresa P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, no Pregão 1548/2016, entre cotas previstas para ME e EPP e para a ampla concorrência, a importância de R$ 5.024.731,50, superando o limite de R$ 4.800.000,00, previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 155/2016, para que pudesse ser considerada empresa de pequeno porte. Dissentindo do entendimento da unidade técnica, considero que tais adjudicações, por si só, não caracterizam o descumprimento, por parte da administração do Estado do Paraná, dos limites previstos na Lei Complementar, por dois motivos. O primeiro motivo reside no fato de a Administração, especialmente nos casos em que as licitações visam à contratação de atas de registro de preço, não estar obrigada a realizar a totalidade dos serviços ou a adquirir todos os produtos previstos no edital da licitação, razão pela qual não há como afirmar que, com a adjudicação do objeto e a assinatura do contrato a empresa atingiu ou atingirá o limite de receita bruta previsto na Lei. O outro motivo diz respeito aos procedimentos previstos no art. 4º da Lei Complementar 123/2006, relativos à perda do tratamento jurídico diferenciado, cujos efeitos, a depender da situação, ocorrem no mês ou no ano calendário subsequente ao mês em que se configura o excesso de receita, cabendo às empresas comunicarem tais ocorrências ao órgão de registro competente. 1. Acórdão: 9.3.3. não há impedimento de que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123, incisos I e II, respectivamente, uma vez comprovado que estas, à época da licitação, atendem aos requisitos e às exigências contidas nos artigos 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei; ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 12, 2019, 12:28am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/7 "2019-06-12T00:28:08Z")
Se houvesse impedimento não seria benefício para ME/EPP, mas sim a proibição de que ela cresça e deixe de ser ME/EPP. A medição da efetividade de uma política pública como essa é o indicador de quantas empresas deixaram de ser ME/EPP, e não o contrário. Condená-las a não crescer é penalidade e não benefício! Contraria a finalidade da lei. ---
**Author:** ![Edilson\_Chagas](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/e/d78d45/32.png) [@Edilson\_Chagas](https://gestgov.discourse.group/u/Edilson_Chagas)\ **Post date:** [Julho 16, 2021, 1:55pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/8 "2021-07-16T13:55:33Z")
Sr. Ronaldo Corrêa, bom dia! Voltando ao assunto e agradeço gentilmente caso possa me tirar essa dúvida, tanto o senhor quanto outros entendidos do assunto. Estou participando de um processo Municipal de Mão de Obra, onde, está explicito no edital e no próprio portal “licitações-e” o tratamento diferenciado para EPP/ME/COOP conforme print abaixo: ![image](https://global.discourse-cdn.com/free1/uploads/gestgov1/original/2X/8/8a298ba59e12aca32cff1259403e1c4650b6524c.png) Finalizou o pregão com 1º ME, 2º ME, 3º ME, 4ºME, 5º OE(Outras empresas) e 6º EPP (a que represento). As 04 primeiras micro empresas foram desclassificadas, onde, em nenhum momento foi aplicado a lei por todas elas serem ME. Foi chamada a 5º OE e não chamou a 6º por ser EPP (Vale salientar que a diferença de valores da 5º para a 6º (a que represento) é de reais e o montante da licitação de 1,3kk, então estou dentro dos 5%. Levantei a questão para o pregoeiro informando no chat, que fui totalmente ignorado e enviei um requerimento para a comissão. " **-----------** , inscrita no CNPJ sob nº ------------, com sede na cidade de Recife – PE, por seu representante legal, vem **REQUERER A VOSSA SENHORIA** que seja aberto a possibilidade, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte nos casos em que a proposta de Microempresa esteja dentro da margem de 5% (cinco por cento) da proposta inicialmente classificada em primeiro lugar, com base nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto Municipal 097/2007, pelos fatos a seguir delineados: **FATOS** Ocorre que V. Sa. não franqueou a este requerente a possibilidade de ofertar melhor preço do que o apresentando pela empresa que figurou a frente, em frontal descumprimento ao art. 44 da Lei 123/2006 que determina tratamento diferenciado a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Então Vejamos: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, **preferência de contratação para as microempresas** e empresas de pequeno porte. § 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. **§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.** … DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER DE SUA SENHORIA a suspensão imediata do Pregão Eletrônico n° ------------, e em seguida, que este requerente seja convocado para exercer seu direito de preferência e ofertar a administração pública proposta mais vantajosa para o Lote 1, tudo em conformidade ao art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, sob pena, que esse pregão seja nulo de pleno direito passível de anulação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pelo Poder Judiciário em última instância." O pregoeiro até então não nos respondeu sobre não ter convocado a 6º EPP na frente da 5º OE. Houve rumores que o mesmo informou que só é aplicado na PRIMEIRA colocada, após isso não necessariamente teria que convocar toda vez uma EPP antes de uma OE, pois, quem faz a convocação é o próprio sistema “licitacoes-e”. **Pergunto-lhe:** Já está pacificado este critério de que só pode ser aplicado o art 44 da lei 123/2006 apenas no início do pregão? Aconteceu isso em um outro pregão, onde o pregoeiro voltou atrás, pois o sistema não tinha convocado a EPP e o processo foi concluído com sucesso, sem Recursos administrativos após a declaração do vencedor. O pregão reabrirá na segunda feira 19/07, já aceitando a proposta da 5º colocada (Outras empresas). ---
**Author:** ![Edilson\_Chagas](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/e/d78d45/32.png) [@Edilson\_Chagas](https://gestgov.discourse.group/u/Edilson_Chagas)\ **Post date:** [Julho 16, 2021, 2:35pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/9 "2021-07-16T14:35:34Z")
@FranklinBrasil Amigo, bom dia! Poderia analisar tal situação se possível? Agradeço desde já a compreensão e ajuda de vocês. ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Julho 17, 2021, 3:10am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tratamento-me-epp/1145/10 "2021-07-17T03:10:18Z")
Edilson, veja esse tópico do Nelca sobre o tema: [https://gestgov.discourse.group/t/empate-ficto-me-e-epp/1314/7](https://gestgov.discourse.group/t/empate-ficto-me-e-epp/1314/7)