# TCU: sanear documento em licitação. A prevalência do fim sobre os meios **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Maio 28, 2021, 4:44pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tcu-sanear-documento-em-licitacao-a-prevalencia-do-fim-sobre-os-meios/13604 "2021-05-28T16:44:35Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 17
**Author:** ![pedro.gferreira](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/p/fbc32d/32.png) [@pedro.gferreira](https://gestgov.discourse.group/u/pedro.gferreira)\ **Post date:** [Junho 13, 2021, 6:23pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tcu-sanear-documento-em-licitacao-a-prevalencia-do-fim-sobre-os-meios/13604/17 "2021-06-13T18:23:06Z")
Olá, caros Nelquianos! Este tópico é interessante pois tive que lidar com esta questão recentemente em dois pregões. Em um deles, a empresa apresentou os documentos de habilitação, mas se esqueceu de declarações de ciência dos termos do edital e de ausência de trabalho degradante ou forçado. No outro, a empresa apresentou uma série de documentos de habilitação, mas não incluiu os atestados de capacidade técnica. O caso das declarações veio primeiro, e decidi desclassificar a empresa, considerando que as declarações eram previstas no edital. O caso dos atestados veio um ou dois dias depois, e estava inclinado a desclassificar a empresa. Mas eu queria tomar a melhor decisão para o pregão, considerando a faculdade de diligência prevista na Lei. Então, pesquisando aqui no Nelca, achei uma postagem do @FranklinBrasil falando sobre decisões do TCU a respeito de irregularidades que podem ser sanadas no curso da licitação ([Inabilitação por Documento(simplezinho) Faltante - #5 por FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/t/inabilitacao-por-documento-simplezinho-faltante/6342/5)). Analisando as decisões reproduzidas no post, e fazendo outras pesquisas, cheguei ao seguinte entendimento: - As declarações ausentes não são exigidas para habilitação (apenas a declaração de menores é), mas são exigências formais do certame. - O fim da licitação é permitir a escolha da proposta mais vantajosa a partir da mais ampla competição e, assim, a desclassificação de licitante em razão de exigência formal caracteriza formalismo exacerbado, posto que a omissão em questão não causa prejuízo ao certame ou à proposta do licitante, e pode ser suprida por diligência tendo em vista o interesse público. - Quanto aos atestados, considerei que poderiam ser solicitados por meio de diligência para apuração de fato pré-existente. Assim, decidi usar da diligência para permitir aos licitantes o envio dos documentos faltantes. No caso das declarações, que ocorreu primeiro, revi a decisão que desclassificou a empresa, visto que os dois pregões ocorreram de forma concorrente e quis assegurar coerência nas decisões. A título de esclarecimento, se os atestados tivessem sido emitidos no dia do pregão, creio que não os teria aceitado. Mas como eram datados de antes do certame, aceitei o argumento do licitante, que informou ter se esquecido de anexá-los. Se a empresa tem a capacidade técnica, e tem o documento apto, seria adequado desclassificá-la por não ter anexado o documento? O fato do documento não estar presente no sistema eletrônico não significa necessariamente que o requisito a que se refere não foi atendido. Tive uma preocupação especial nestes casos com o desfecho que deveria adotar, pois, como disse, queria adotar a melhor decisão para o certame, considerando o fim que esse processo deve alcançar. Se uma licitação fracassa porque o preço de referência está fora do mercado, tudo bem. Mas e se a licitação fracassa por causa de uma escolha do pregoeiro? Claro que não poderia ser imputada falta ao pregoeiro por seguir a lei e o edital na questão discutida neste tópico, mas poderia ser questionado se o pregoeiro adotou a decisão mais interessante para a Administração e o interesse público. --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/tcu-sanear-documento-em-licitacao-a-prevalencia-do-fim-sobre-os-meios/13604)._