# TCU firma entendimento sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Março 24, 2023, 6:53pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes/22278 "2023-03-24T18:53:17Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Page:** 1
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Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos **marcos temporais** para utilização da **[Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm?origin=instituicao)**, a **Nova Lei de Licitações**. A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte **expressamente** pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. O Tribunal determinou à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que faça os \*\*ajustes necessários na Portaria 720/2023 \*\*([PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 — Portal de Compras do Governo Federal](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-720-de-15-de-marco-de-2023)). O relator do processo é o ministro Augusto Nardes. Link: [https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm](https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm)