Supressão em contrato de aluguel superior a 50% devido à limites orçamentários

Prezados, bom dia.
Considerando um contingenciamento orçamentário estabelecido por um Ofício Circular que chegou a nós, e a necessidade de adequar nossas despesas a um novo limite orçamentário, faz-se necessário a redução de contratos administrativos. Fizemos, então, um levantamento de agências nossa que poderiam sofrer redução em seus contratos de locação.
Temos uma agência locada, em determinada cidade, cujo tamanho é de cerca de 689M2, e fizemos um estudo de que poderíamos retirar da locação toda a área de estacionamento, chegando a nova área a ter o cerca de 329M2, reduzindo, assim, pouco mais de 50% do valor do contrato.
Dessa forma, com base nesse contingenciamento e adequação ao novo limite orçamentário, poderíamos reduzir esse contrato de locação por um valor superior aos 50% estabelecidos na Lei 8.666/93, de forma consensual entre ambas as partes?
Atenciosamente,
Naab dos Anjos de Sousa
Superintendência Regional do Trabalho em Goiás
Setor de Serviços Gerais

Bom dia,

Entendo que sim. Com base no artigo abaixo:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Atenciosamente,

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Naab,

As alterações e vigência dos contratos de locação são regidos pela Lei do Inquilinato e não pela Lei de Licitações e Contratos.

Vide fundamentação da ON 6/2009-AGU: http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/189167

Lei 8.666/1993
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Assim, não se aplica o Art. 65 da Lei 8.666/1993 aos contratos de locação. Não havendo, portanto, impedimento para a sua alteração conforme pretendido, já que não há tal vedação na lei de regência.

E, ademais, a própria Lei 8.666/1993, se aplicável, permitiria tal alteração, conforme já postado pela colega Bernadete.

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Naab,
Como já disse o Ronaldo a Lei 8666/1993 não rege os contratos de locação. Neste caso, o melhor a se feito é negociar diretamente com o locador, devendo ser observada as cláusulas das obrigações do locatário, o período que ainda falta da vigência contratual, dentre outros. Enfim, são esses aspectos que deve conhecer bem para a mesa de reunião. É importante também acionar sua Jurídica para que lhe dê segurança para fazer um bom acordo com a outra parte.

Atenciosamente