# Solicitação emissão Atestado Capacidade Técnica de mais de 5 anos **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** contratos, licitação\ **Created:** [Outubro 25, 2022, 11:27am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468 "2022-10-25T11:27:07Z")\ **Posts on this page:** 5\ **Page:** 1
**Author:** ![Ellen](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ellen/32/7352_2.png) [@Ellen](https://gestgov.discourse.group/u/Ellen)\ **Post date:** [Outubro 25, 2022, 11:27am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468/1 "2022-10-25T11:27:07Z")
Bom Dia colegas !!! Uma empresa esta solicitando a emissão de um atestado de capacidade Técnica de 2013 relacionada a 4 contratos, porém por ter mais de 5 anos o processo já esta no nosso arquivo morto, e as pessoas que trabalhavam na unidade técnica referente a estes processos já foram afastadas (aposentadoria) ou alteradas de setor. A minha pergunta é, temos obrigação de emitir este atestado de capacidade Técnica? Já agradeço a ajuda ! ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Outubro 25, 2022, 5:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468/2 "2022-10-25T17:29:16Z")
@Ellen, O órgão tem sim o dever legal de emitir o atestado. Não pode recusar-se alegando questões internas, já que isto não afasta o direito legal do contratado em obter o atestado. ---
**Author:** ![Ellen](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ellen/32/7352_2.png) [@Ellen](https://gestgov.discourse.group/u/Ellen)\ **Post date:** [Outubro 25, 2022, 5:56pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468/3 "2022-10-25T17:56:38Z")
Obrigada @ronaldocorrea ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Outubro 25, 2022, 9:10pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468/4 "2022-10-25T21:10:34Z")
Complementando a afirmação do Ronaldo, lembro de um caso julgado no TJMS, em que a empresa entrou com Mandado de Segurança contra o órgão público por se negar a emitir o Atestado, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O TJMS entendeu que (Processo n. 14114525120198120000) _O atestado de capacidade técnica nada mais é que uma declaração emitida por empresa privada ou órgão público e que comprova que uma determinada empresa forneceu produtos ou prestou serviços a ela_ _A obtenção de certidão/atestado de capacidade técnica, diz respeito ao direito à informação, estampado no art. 5.º, XXXIII, da Constituição Federal e, acaso negada, deve ser pleiteada pela via mandamental._ _O órgão contratante não pode se negar a emitir o atestado de capacidade técnica caso os serviços tenham sido efetiva e regularmente prestados._ ENTRETANTO… Não se pode esquecer que existe o art. 11, da Lei nº 12.527/11 (Lei do Acesso a Informação) e o art. 13, III e parágrafo único do Decreto n.º 7.724/12, que tratam da possibilidade de negar pedidos de acesso à informação que exijam “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações”, ressalvado o direito do requerente de ser informado sobre “o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados”. Espero ter contribuído ---
**Author:** ![BergGuedes](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/b/ccd318/32.png) [@BergGuedes](https://gestgov.discourse.group/u/BergGuedes)\ **Post date:** [Maio 21, 2024, 7:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/solicitacao-emissao-atestado-capacidade-tecnica-de-mais-de-5-anos/20468/5 "2024-05-21T19:14:21Z")
Boa tarde, isso também se aplica a empresa privadas? Prestei um serviço durante 6 meses (construção de um creche 01 a 05 anos) e agora no final a empresa se recusou a me fornecer o atestado de capacidade técnica, no caso o CAO certificado de atestado operacional.