Serviço de vigilancia armada

Boa tarde, pessoal.

Uma dúvida:

Previmos em nosso edital que a contratação de vigilância terá o prazo direto de 60 meses.
Nosso estimativo anual está em torno de 4 milhões, em consequência o contrato de 60 meses daria em torno de 20 milhões de reais.
Na qualificação financeira exige-se a comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) e Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Eu devo considerar o valor anual ou o valor referente aos 60 meses?

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Oi, Alex. A jurisprudência indica que os requisitos de habilitação devem se referir a 12 meses, nos serviços continuados com vigência inicial superior a esse prazo.

Esse entendimento foi exarado no Acórdão 1335/2010-Plenário, de que o requisito de qualificação econômico-financeira deve pautar-se sobre o valor estimado para o período de 12 (doze) meses, mesmo quando o prazo do contrato for superior a este período.

9.2.1. faça incidir o valor de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigido como requisito de qualificação econômico-financeira sobre o valor estimado para o período de 12 (doze) meses, mesmo quando o prazo do contrato for superior a este período, nos termos dos §§ 3° e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993;

Essa lógica tem a ver com o fato de que a vigência inicial superior a 12 meses não deve afetar, em tese, o requisito de habilitação econômico-financeira mínima.
Observemos, por exemplo, o Capital Circulante Líquido.

A origem desse requisito nas contratações federais remonta ao Acórdão 1214/2013-P, o qual trata o CCL mínimo como o suficiente para “honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante”. Então, a base correta para esse requisito não é o valor estimado da contratação, quando o contrato prevê mais de 12 meses de vigência inicial. O correto, nesse caso, será exigir o CCL correspondente a 16,66% do valor estimado relativo a 12 meses de execução contratual.

Assim foi realizado no Pregão 64/2015 do próprio TCU, que licitou limpeza por 30 meses. Tanto CCL quanto Patrimônio Líquido foram previstos em relação ao valor anual:

35.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;

35.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação.

A Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Compras Públicas, já trouxe esse entendimento para a garantia contratual e para os limites da LCP 123.

Art. 4. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

Se para Garantia contratual e para os limites da LC 123 foi previsto o valor anual como parâmetro, a lógica parece apontar que os demais requisitos de habilitação acompanhem esse mesmo racional.

Sintetizando, defendo que em licitações de serviços continuados com vigência inicial superior a 12 meses, os requisitos de qualificação econômico-financeira sejam adotados com base no valor anual estimado.

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Obrigado, mestre Franklin. Resolveu meu problema.

Abraços.