# Restos a pagar e remanescente de obra **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Outubro 21, 2019, 3:16pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/restos-a-pagar-e-remanescente-de-obra/3935 "2019-10-21T15:16:05Z")\ **Posts on this page:** 3\ **Page:** 1
**Author:** ![Isabela\_Dias](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/isabela_dias/32/377_2.png) [@Isabela\_Dias](https://gestgov.discourse.group/u/Isabela_Dias)\ **Post date:** [Outubro 21, 2019, 3:16pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/restos-a-pagar-e-remanescente-de-obra/3935/1 "2019-10-21T15:16:05Z")
Boa tarde, pessoal! Tudo bem? Estamos com uma obra cujo empenho entrou em restos a pagar, porém, a empresa não está conseguindo concluir a obra, já estamos vendo que ela realmente não conseguirá entregar. Estamos pensando em chamar o 2º colocado na licitação da obra, mas não temos mais recursos para que seja empenhado o remanescente da obra, gostaríamos de usar o recurso do empenho que entrou em restos a pagar para cobrir o remanescente de obra para a segunda empresa. Encontrei esse parecer de auditoria interna do MPU (PARECER CORAG/SEORI/AUDIN - MPU/Nº 095/2012) que trata de um caso idêntico ao nosso. “_Em exame, considerando que a nota de empenho para a situação apresentada foi inscrita em restos a pagar correspondente ao exercício de 2011 (restos a pagar não processados), não haverá possibilidade de reutilização do crédito orçamentário em favor de outra empresa, na hipótese de cancelamento, haja vista o princípio orçamentário da anualidade e a vedação legal consignada no § 2o do art. 104 da Lei n.° 12.309/2010 (LDO 2010). Ademais, a ordem bancária por meio da qual se efetua o pagamento da despesa deverá indicar a nota de empenho correspondente e o favorecido, conforme arts. 107 e 108, § Io da respectiva LDO_” No parecer diz que não é possível utilizar o empenho que foi para restos a pagar para pagar outra empresa, porém, é um parecer de 2012, quem sabe vocês teriam outras opiniões mais atualizadas. Agradeço a ajuda de sempre! Atenciosamente Isabela Dias IFFluminense campus Quissamã ---
**Author:** ![Thiego](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/thiego/32/487_2.png) [@Thiego](https://gestgov.discourse.group/u/Thiego)\ **Post date:** [Outubro 21, 2019, 3:24pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/restos-a-pagar-e-remanescente-de-obra/3935/2 "2019-10-21T15:24:09Z")
Bom dia @Isabela_Dias, **aproveite o empenho**. Minha opinião particular é possível e recomendado o aproveitamento do empenho, porém, única e exclusivamente para os casos rescisão de contrato, onde busca-se a contratação de remanescentes de obras, serviços e fornecimento (inciso XI do Art. 24 da lei n° 8666/93). Deixo uma minuta de parecer da AGU nesse sentido, ressalvo que não tive contato com a versão publicada. [PARECER 14\_2017\_AGU - APROVEITAMENTO DE EMPENHO.pdf](https://gestgov.discourse.group/uploads/short-url/hdz9ETUmSmGo1b9BIaeSfZpzFSW.pdf) (217,4,KB) Att; THIEGO RIPPEL PINHEIRO Universidade Federal da Fronteira Sul ---
**Author:** ![HelioSouza](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/heliosouza/32/463_2.png) [@HelioSouza](https://gestgov.discourse.group/u/HelioSouza)\ **Post date:** [Julho 10, 2024, 1:27pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/restos-a-pagar-e-remanescente-de-obra/3935/3 "2024-07-10T13:27:26Z")
“Revivendo” o tópico, o aproveitamento de **saldo de empenho em favor de nova contratada** quando extinto contrato anterior e saldo inscrito em **Restos a Pagar** teve seu instituto efetivado com a _derrubada_ dos vetos à Lei 14.770/2023, pelo Congresso Nacional, em maio deste ano, de modo que passou a compor o texto da Lei 14.133/2021. > [https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/09/senadores-e-deputados-rejeitam-vetos-a-lei-que-mudou-regras-de-licitacoes](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/09/senadores-e-deputados-rejeitam-vetos-a-lei-que-mudou-regras-de-licitacoes) > Lei 14.133 > Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato […] > § 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, **é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada** , de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) > § 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o **saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação** , desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) Embora tenha previsão legal, alguém já operacionalizou (seja após a derrubada dos vetos ou antes, quando esteve previsto na LOA de 2022, ou dos IFES que tiveram um parecer certa vez) esse instituto nos sistemas? Como realizaram o procedimento? Obrigado, pessoal!