# Rescisão contratual em Pregão Eletrônico - Convocação de 2º colocado para iniciar a execução **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** pregão-eletrônico, contratos, licitação\ **Created:** [Agosto 16, 2023, 4:52pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/rescisao-contratual-em-pregao-eletronico-convocacao-de-2-colocado-para-iniciar-a-execucao/24185 "2023-08-16T16:52:37Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 4
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Março 18, 2024, 3:28am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/rescisao-contratual-em-pregao-eletronico-convocacao-de-2-colocado-para-iniciar-a-execucao/24185/4 "2024-03-18T03:28:39Z")
@walkeipessoa, Como não existe dispensa de licitação para remanescente na NLLC e a combinação de regimes legais é vedada, tem que usar a dispensa de licitação para remanescente da Lei n° 8.666, de 1993. A AGU inclusive já expressou esse entendimento em parecer jurídico, conforme se verifica [aqui](https://ronnycharles.com.br/agu-elabora-parecer-sobre-a-atualizacao-da-on-no-43-de-26-de-fevereiro-de-2014/). Segundo o rodmap da SEGES/MGI, [postado aqui no Nelca](https://gestgov.discourse.group/t/planejamento-de-novas-funcionalidades-compras-gov-br-roadmap-delog/26546), essa opção já foi até liberada no SIASG. Dá para cadastrar a dispensa, empenhar, publicar o contrato no PNCP etc, normalmente. Não sei quanto a outros sistemas de compras. --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/rescisao-contratual-em-pregao-eletronico-convocacao-de-2-colocado-para-iniciar-a-execucao/24185)._