# Repactuação\_solicitação 11 dias antes do vencimento contrato **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** contratos\ **Created:** [Dezembro 22, 2022, 11:49am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127 "2022-12-22T11:49:18Z")\ **Posts on this page:** 8\ **Page:** 1
**Author:** ![Elisia\_Chaves](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/elisia_chaves/32/8354_2.png) [@Elisia\_Chaves](https://gestgov.discourse.group/u/Elisia_Chaves)\ **Post date:** [Dezembro 22, 2022, 11:49am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/1 "2022-12-22T11:49:18Z")
Prezados colegas, A contratada solicitou pedido repactuação contrato administrativo de postos de trabalho em 19/09/22, o contrato encerrou no dia 30/09/22. A CCT foi homologada no MTE em 24/02/22 - Data base 01/01/22 a 31/12/22.É possível conceder a repactuação neste caso? ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Dezembro 22, 2022, 5:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/2 "2022-12-22T17:29:32Z")
O que diz o contrato, @Elisia_Chaves? Vale o que foi pactuado e não cabe inventar novas regras. ---
**Author:** ![Elisia\_Chaves](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/elisia_chaves/32/8354_2.png) [@Elisia\_Chaves](https://gestgov.discourse.group/u/Elisia_Chaves)\ **Post date:** [Dezembro 22, 2022, 6:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/3 "2022-12-22T18:14:56Z")
@ronaldocorrea contrato é omisso quanto a repactuação ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Dezembro 22, 2022, 7:12pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/4 "2022-12-22T19:12:40Z")
Falha grave então, @Elisia_Chaves, pois isto é cláusula necessária exigida no Art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, para TODO e qualquer contrato. Melhor não inventar regras então… conceda a repactuação, contado do dia imediatamente posterior à data que os efeitos da CCT anterior completou um ano. Ou seja, da nova data base. ---
**Author:** ![JUSTO](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/justo/32/7801_2.png) [@JUSTO](https://gestgov.discourse.group/u/JUSTO)\ **Post date:** [Dezembro 29, 2022, 9:50am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/5 "2022-12-29T09:50:26Z")
Elisia, bom dia. Pergunto se o contrato foi de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses. E se não teve prorrogações anteriores, ou seja, o contrato durou somente um período de 12 meses? Se teve prorrogações, foram concedidas repactuações anteriores? Obrigado. ---
**Author:** ![Elisia\_Chaves](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/elisia_chaves/32/8354_2.png) [@Elisia\_Chaves](https://gestgov.discourse.group/u/Elisia_Chaves)\ **Post date:** [Dezembro 29, 2022, 11:31am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/6 "2022-12-29T11:31:53Z")
Justo Bom dia! O contrato foi de 12 meses e não houve prorrogação. Encerrou no final dos 12 meses e não foi concedido repactuação anteriores. ---
**Author:** ![JUSTO](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/justo/32/7801_2.png) [@JUSTO](https://gestgov.discourse.group/u/JUSTO)\ **Post date:** [Dezembro 29, 2022, 11:58am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/7 "2022-12-29T11:58:07Z")
Então eu faria uma consulta à procuradoria jurídica, só por descargo de consciência. Não ter constado a possibilidade de repactuação em um contrato com DEMO foi uma falha conforme falou bem, como sempre, o mestre Ronaldo. É que tem dispositivos que dizem que tem de ter previsão editalícia, tanto na Lei 8.666/93, inclusive no LIX da Lei 14.133. Como é uma espécie de reequilíbrio, penso como o mestre Ronaldo, mas, sempre vai ter um “boi corneta” para dizer que isso influenciou na formulação da proposta e que conceder agora seria ferir os princípios da isonomia e economicidade. O problema foi não constar cláusula de repactuação no TR/Contrato/Edital. Pedir repactuação alguns dias antes do término do contrato não é problema. Para prestigiar o maior princípio licitatório, ou seja, o TMR (Tira o Meu da Reta), eu consultaria o jurídico. Saudações. ---
**Author:** ![Elisia\_Chaves](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/elisia_chaves/32/8354_2.png) [@Elisia\_Chaves](https://gestgov.discourse.group/u/Elisia_Chaves)\ **Post date:** [Dezembro 29, 2022, 12:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-solicitacao-11-dias-antes-do-vencimento-contrato/21127/8 "2022-12-29T12:14:25Z")
Perfeito!! Muito Obrigada