Repactuação/reequilíbrio para contratada sem certidão válida

Prezados, boa tarde.

É possível conceder repactuação/reequílibrio contratual para contratadas que não possuem certidão negativa de débito?

Att
Jael Souza

Sim.

A certidão é exigida para manter as condições contratuais (sem a certidão, o contrato pode ser rescindido e pode até render sanção contratual), não como condicionante para ajuste do valor contratual.

Também não pode reter pagamento por falta de certidão negativa.

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