# Repactuação - Alteração de faixa Simples Nacional
**URL:** https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423
**Category:** NELCA
**Created:** [Maio 20, 2020, 1:03pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423 "2020-05-20T13:03:38Z")
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### Author:  [@elismaria](https://gestgov.discourse.group/u/elismaria)
#### Post date: [Maio 20, 2020, 1:03pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423/1 "2020-05-20T13:03:38Z")
Bom dia!
Em um dos contratos que sou fiscal, a empresa solicitou repactuação de preços, por motivo de homologação de nova CCT. Entretanto, ela também mudou de faixa do Simples nacional, majorando o percentual a ser recolhido.
A minha dúvida é a se a empresa pode alterar este percentual na nova planilha? Este item é passível de reequilíbrio? Particularmente, penso que a empresa não poderia alterar este item por não ser um fato imprevisível, entretanto gostaria de ter certeza disso. Você poderiam me ajudar? Obrigada!
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### Author:  [@Adriano\_Andrade](https://gestgov.discourse.group/u/Adriano_Andrade)
#### Post date: [Maio 20, 2020, 1:22pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423/2 "2020-05-20T13:22:45Z")
> [@elismaria](#):
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> da é a se a empresa pode alterar este percentual na nova planilha? Este item é passível de reequilíbrio? Particularmente, penso que a empresa não poderia alterar este item por não ser u
Na repactuação só podem ser alterados os itens que foram alterados pela CCT.
A planilha não pode ser alterada, a não ser que seja por alteração em lei, mas se a empresa foi desenquadrada do simples já abre outro processo licitatório, porque a empresa não vai conseguir manter o contrato, porque se ela tivesse cotado os percentuais que ela agora esta incluindo ela não teria vencido a licitação.
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### Author:  [@elismaria](https://gestgov.discourse.group/u/elismaria)
#### Post date: [Maio 20, 2020, 1:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423/3 "2020-05-20T13:32:30Z")
Obrigada pela contribuição, Adriano Andrade!
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### Author:  [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)
#### Post date: [Maio 20, 2020, 2:50pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423/4 "2020-05-20T14:50:38Z")
Sobre o tema, veja os tópicos antigos do Nelca:
[https://groups.google.com/d/msg/nelca/8wmgZwzzznA/JpfiHsX3BQAJ](https://groups.google.com/d/msg/nelca/8wmgZwzzznA/JpfiHsX3BQAJ)
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### Author:  [@Rita\_Freitas](https://gestgov.discourse.group/u/Rita_Freitas)
#### Post date: [Junho 4, 2024, 6:55pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/repactuacao-alteracao-de-faixa-simples-nacional/7423/5 "2024-06-04T18:55:40Z")
Boa tarde, no meu caso houve alteração da faixa para menor, e o valor do contrato diminuiu…mesmo com a atualizacao do CCT. A empresa nao aceitou os valores apresentados. Qual a melhor solucao para o caso? O colega fala que somente o que alterou na CCT pode ser alterado, tem algum fundamento legal? Obrigada